Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009487-85.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Leocelia Helena Antão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso do Banco e deram parcial provimento ao recurso adesivo. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM SEQUÊNCIA PARA TERCEIRO INDÍCIOS DE FRAUDE OPERAÇÕES REALIZADAS VIA CELULAR BANKING FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORTUITO INTERNO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVER DE INDENIZAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO PRESSUPOSTOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CONFIGURADOS DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PRECEDENTES DO STJ EARESP 676608/RS DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DESTA CÂMARA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A RELAÇÃO ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NA ESFERA DE RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO CONSTITUINDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME SÚMULA 479/STJ. 3. EM SE TRATANDO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, OPERANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DEFESA GENÉRICA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (EARESP 676608/RS). 6. O DANO MORAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O VALOR DAS TRANSAÇÕES INDEVIDAMENTE REALIZADAS, A FINALIDADE PEDAGÓGICA E OS PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Fernando Augusto Chaves (OAB: 323346/SP) - 3º andar