Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ronaldo Moreira Sousa -
Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, A QUAL DESCONHECE, E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO AO AUTOR PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS.5. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO É JUSTIFICADA PELA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E ENUNCIADOS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 2. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É LEGÍTIMA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Victor dos Santos Gonçalves (OAB: 367044/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007789-43.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis -