Procedimento Comum Cível 1001073-93.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001073-93.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lúcia Bento da Silva - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciente do v. Acórdão de fls. 194/196. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, arquive-se. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vera Lúcia Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020 - IMPOSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO VINCULADO AOS PERCENTUAIS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET, QUE REFLETE, ALÉM DA TAXA DE JUROS, A COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS E TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.517/07 - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-93.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vera Lúcia Bento da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1001073-93.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES PEREIRA; Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001073-93.2024.8.26.0213; Bancários;

15/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2025, 05:06

Documento (Certidão)

16/01/2025, 04:04

Expedição de documento (Carta)

15/01/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:41

Documento (Certidão)

21/08/2024, 07:13

Expedição de documento (Carta)

20/08/2024, 16:30

Publicação

14/08/2024, 22:13

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 00:58

Outras Decisões

13/08/2024, 19:41

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 16:07

Distribuição (competência exclusiva)

08/08/2024, 12:33

Documentos

•01/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão