Apelação Cível 1008414-81.2024.8.26.0566 - TJSP

Apelação Cível 1008414-81.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1008414-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:39

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1008414-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:01

Recurso Especial

23/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:22

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1008414-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:33

Documentos

VISTA

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1008414-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso com determinação e observação.V.U. - EMENTA:AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEMANDA PAUTADA NA LEI DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 54-A, §2º, CDC EM APREÇO À HIERARQUIA DAS NORMAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPRESSÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA PELO SALÁRIO-MÍNIMO LÍQUIDO E SEUS REAJUSTES. PROCEDIMENTO. ART. 104-A, DO CDC E 104-B, DO CDC. FASE CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR COMPROMETIDOS POR ELEVADA DÍVIDA BANCÁRIA. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008414-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teresa Cristina Martins Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP); Apelado: Banco Safra S/A; Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG); Advogado: Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP); Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Apelado: Banco Inbursa S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1008414-81.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008414-81.2024.8.26.0566; Assunto: Bancários;

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(28)

Petição (Petição (outras))

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Recurso Especial

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