Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014208-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Maria Conceição de Souza - Apdo/Apte: Sidnei Aparecido Rosseti da Silva e outro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, DEVENDO A RÉ PAGAR AO AUTOR METADE DO VALOR DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE ELES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO POSSESSÓRIO. NECESSIDADE DE QUE ESTEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS MOLDES QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC), TENDO DEIXADO A POSSE DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE, EM 1999, APÓS A SEPARAÇÃO DAS PARTES. RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), VEZ QUE FIRMOU COM ESTE ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, CONCEDENDO-LHE O USO VITALÍCIO DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, FIRMADA ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES (ART. 104, CC), NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUE A ÚNICA FORMA DE USO VITALÍCIO DO IMÓVEL SE DÊ POR MEIO DE USUFRUTO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO BEM (ART. 1.391, DO CÓDIGO CIVIL). ESBULHO NÃO CARACTERIZADO, A JUSTIFICAR O PEDIDO POSSESSÓRIO.ALUGUERES. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE SE FIXAR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM QUE GERA AO OUTRO CONDÔMINO DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL ASSEMELHADO AO ALUGUEL. EXTINÇÃO DO COMODATO GRATUITO QUE SE DEU COM A CITAÇÃO, DATA EM QUE A DEMANDADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA E OBTEVE CIÊNCIA DO PLEITO DA PARTE CONTRÁRIA, COM O ENCERRAMENTO DO COMODATO PRESUMIDO ATÉ ENTÃO VIGENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1.319, DO CC C.C. ART. 240, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO A. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Basilio Garcia (OAB: 259436/SP) - Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP) - Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP) - 3º andar