Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Alexandre Leonardo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO VICENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA COM PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) POSSIBILIDADE OU NÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPETE À FAZENDA DO ESTADO A ARRECADAÇÃO E O REPASSE À SPPREV DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA, DOUTRINÁRIA, JURISPRUDENCIAL E/OU JUDICIAL NESSE SENTIDO. (4) ALE. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO-INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (5) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (7) NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) ESTABELECEU NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS. A EC 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA E ELIMINOU (I) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; (II) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E (III) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. TAL MODIFICAÇÃO SUPEROU OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO STJ, QUE PREVIAM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO, OU SEJA, A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, MESMO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO (PRECEDENTES: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572/SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025). NO ENTANTO, A RECENTE ALTERAÇÃO INTRODUZIDA COM A EC Nº 136, DE 9.9.2025, PUBLICADA EM 10.9.2025, DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC Nº113/2021; SEM PREVISÃO PARA A TAXA SELIC COMO ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA NA FORMA ORIGINALMENTE PREVISTA NA EC Nº113/2021. ASSIM, (I) ATÉ 8.12.2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA COM O ÍNDICE DO IPCA-E (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ); (I) DE 9.12.2021 ATÉ 9.9.2025, COM A VIGÊNCIA DO ANTIGO ART. 3º DA EC Nº113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA COMPENSAÇÃO DA MORA; E (III) A PARTIR DE 10.09.2025, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº136/25, A CORREÇÃO MONETÁRIA VOLTA A SER CALCULADA COM O ÍNDICE DO IPCA-E E OS JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% AO MÊS (TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ) E, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SERÃO APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 669/1990, ART. 3º, § 1º; LCE Nº 1.374/2022; LCE Nº 1.012/2008, ART. 8º, § 2º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; STJ, SÚMULAS 162 E 188; PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011); TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ; PRECEDENTES: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572/SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everton Ribeiro Silva (OAB: 341477/SP) - Dayane Ideriha de Aguiar Vieira (OAB: 331301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011044-82.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -