Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosmar Antonio Cavallin -
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DAS AÇÕES É JUSTIFICADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55, §3º DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377186-55.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-25.2021.8.26.0541, REL. DES. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-86.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia -