Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Ana Paula Dionísio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTORA QUE ALEGA A PRETENSÃO DE FIRMAR SIMPLES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO LUDIBRIADA, FINDANDO POR FIRMAR O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É INCONTROVERSA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DE SEUS TERMOS A MENÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA. PREVISÃO EXPRESSA, AINDA, DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA, CABENDO A ELA EVENTUAIS PAGAMENTOS DE OUTRAS QUANTIAS, INCLUSIVE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL. DIVERSAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DISPONIBILIZAÇÃO MENSAL DE FATURAS. SITUAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03.R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001656-68.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra -