Embargos à Execução 1001714-85.2023.8.26.0126 - TJSP

Embargos à Execução 1001714-85.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,DJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-85.2023.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Embargdo: Ralf Rocha Me - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE APONTA SUPOSTO ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO FUNDADO NA FALTA DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NA DESPROPORCIONALIDADE QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MERO CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO. DISPOSITIVOS SUSCITADOS PREQUESTIONADOS POR FORÇA DE LEI, EX VI DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º andar

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001714-85.2023.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Embargdo: Ralf Rocha Me - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 06/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º andar

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAR EVENTUAL PERÍODO DISTINTO DAQUELE INFORMADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO. INCUMBIA À EXEQUENTE COMPROVAR O ALEGADO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. PROVA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS COM DATAS ESPECÍFICAS QUE NÃO PERMITE ESTENDER OU PRESUMIR O DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, §1º, I, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR ESTIPULAR UM VALOR COMO FORMA DE CORRIGIR A PROVA DEFICITÁRIA DO PROCESSO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §§1º, 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 25/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º andar Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Vistos. Manifestem-se aspartes, em cinco dias, a respeito de possível ausência liquidez do título executivo, porquanto aparentemente há necessidade de apuração do valor devido, após tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º Andar

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Vistos. Manifestem-se aspartes, em cinco dias, a respeito de possível ausência liquidez do título executivo, porquanto aparentemente há necessidade de apuração do valor devido, após tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º Andar

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se do teor da apelação do exequente, que a pretensão veiculada tem como objeto o reconhecimento da exigibilidade do valor R$362.000,00. Nesse sentido, o valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico pretendido, razão pela qual cálculo de fl.183 está incorreto. Fica intimado a exequente para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à complementação do preparo, que deve corresponder a 4% sobre do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º Andar

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Vistos. Proceda o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, à complementação do preparo, nos termos da planilha de fls. 190 sob pena de deserção. Int. São Paulo, de 06 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda; Advogado: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP); Apelado: Ralf Rocha Me; Advogada: Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1001714-85.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; Foro de Caraguatatuba; 1° Vara Cível; Embargos à Execução; 1001714-85.2023.8.26.0126; Espécies de Títulos de Crédito;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda; Advogado: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP); Apelado: Ralf Rocha Me; Advogada: Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1001714-85.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1001714-85.2023.8.26.0126; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 23:29

Documentos

VISTA

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medeiros Rocha Sorvetes Ltda - Apelado: Ralf Rocha Me - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAR EVENTUAL PERÍODO DISTINTO DAQUELE INFORMADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO. INCUMBIA À EXEQUENTE COMPROVAR O ALEGADO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. PROVA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS COM DATAS ESPECÍFICAS QUE NÃO PERMITE ESTENDER OU PRESUMIR O DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, §1º, I, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR ESTIPULAR UM VALOR COMO FORMA DE CORRIGIR A PROVA DEFICITÁRIA DO PROCESSO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §§1º, 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Sabrina Pereira Rangel (OAB: 270960/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-85.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -

01/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)