Execução de Título Extrajudicial 1000009-54.2025.8.26.0232 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000009-54.2025.8.26.0232 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000009-54.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Salvetti da Silva - Fls. 51/53: a parte exequente relata que as pesquisas de bens restaram infrutíferas e que, apesar da existência formal da empresa, há indícios de esvaziamento patrimonial ou ocultação de bens. Assim, requer a inclusão direta do sócio no polo passivo. É a síntese do necessário. DECIDO. Ao que se verifica às fls. 12, a parte executada é sociedade empresária na modalidade Limitada/EPP. A sociedade limitada, ainda que unipessoal, possui personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio, separado do sócio, conforme o artigo 1.052 do Código Civil, de forma que não é juridicamente possível o redirecionamento automático da execução no caso concreto, cabendo à parte se servir do instrumento processual adequado à finalidade pretendida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Sociedade limitada unipessoal - Pretensão de inclusão do único sócio no polo passivo, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade - Art. 1.052, § 1º, do CC, incluído pela Lei n. 13.874/2019, que permite que a sociedade limitada seja unipessoal - Inclusão do sócio que depende de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 2101156-26.2025.8.26.0000, Relator(a): Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2025, Data de Publicação: 25/08/2025) Posto isso, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: IZABELLA DE CAMPOS VARGEM (OAB 465257/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000009-54.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Salvetti da Silva - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 dias, sobre as respostas das pesquisas juntadas aos autos, requerendo o que de direito. - ADV: IZABELLA DE CAMPOS VARGEM (OAB 465257/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000009-54.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Salvetti da Silva - Vistos. Fls. 37/38: Considerando o resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas RENAJUD (fl. 28) e SISBAJUD (fls. 29/31), DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER, a fim de localizar bens e ativos vinculados ao executado. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, para acesso às três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica executada. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de parte do faturamento mensal da executada, em razão do caráter subsidiário da medida, nos termos do art. 866, caput, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de posterior deferimento da constrição, caso as diligências ora autorizadas não resultem na localização de bens penhoráveis ou, se localizados, mostrem-se de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Providencie a z. serventia, se em termos, a realização das pesquisas ora deferidas. Intimem-se. - ADV: IZABELLA DE CAMPOS VARGEM (OAB 465257/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1000009-54.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anderson Salvetti da Silva - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento.

15/05/2025, 00:00

Publicação

11/01/2025, 00:06

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 01:27

Outras Decisões

09/01/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 09:47

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 13:30

Documentos

•29/04/2026, 00:00