Execução de Título Extrajudicial 1013212-54.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1013212-54.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013212-54.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fábio Cardoso Silva - Vistos. A fim de que seja verificada a viabilidade da migração do presente processo para o sistema eproc e, de outro lado, com base no dever de cooperação (art. 6º do CPC), ficam as partes intimadas para que, no prazo de cinco dias, informem: a) se há inconsistências no cadastro processual - classe e assunto da ação, partes e seus respectivos representantes; b) se há despesas recolhidas para a expedição de carta e/ou mandado ainda não utilizadas, indicando as respectivas páginas dos comprovantes de recolhimento - ressalto que tais despesas não poderão ser utilizadas no sistema eproc; b) se há agravo de instrumento pendente de julgamento e/ou trânsito em julgado. Ainda, devem os advogados, no prazo supra, providenciar a sua devida habilitação no sistema eproc, caso ainda não o tenham feito, para que, após a eventual migração, recebam regularmente as respectivas intimações. Intime-se. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013212-54.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fábio Cardoso Silva - Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado de penhora, devendo o exequente providenciar, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e o recolhimento da condução do oficial de justiça, no prazo de quinze dias. Saliento, no entanto, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Novo Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); - Pedido de Penhora (Código: 8283); - Pedido de Dilação de Prazo (Código 7574), dentre outros que estão disponíveis aos advogados, através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 11:03

Mero expediente

26/03/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:58

Publicação

12/02/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013212-54.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fábio Cardoso Silva - Fls. 149: Os artigos 9º do Regulamento RENAJUD prescreve: Art. 9º. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No caso em tela, não se justifica o pedido de restrição total do veículo que impeça inclusive sua circulação, retirando também o direito de uso do bem. É dever da parte, zelar pela conservação do veículo, inclusive a regularização de sua documentação. Portanto, a ordem judicial de bloqueio do bem não implica na proibição do licenciamento e circulação do veículo. A parte ré não pode ser proibida de utilizar o veículo em suas atividades, pois isto caracterizaria uma execução antecipada, uma vez que retira o direito de uso do bem. Portanto, intime-se o (a) autor (a) a, no prazo de trinta dias, diligenciar pelo regular andamento do feito, providenciando o necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Na inércia, intime-se o requerente por carta, no endereço constante nos autos ou no último endereço cadastrado, para providenciar o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:06

Mero expediente

11/02/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:20

Publicação

04/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013212-54.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fábio Cardoso Silva - Fls. 817/821: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

04/02/2026, 00:00

Documentos

•28/04/2026, 00:00