Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Bernardina de Souza -
Apelado: Companhia de Bebidas Ipiranga - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS POR CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA REVEL, CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO DOS PRODUTOS RELACIONADOS NAS DUPLICATAS QUE EMBASAM EXECUÇÃO, DEVE ESTAR AMPARADO EM DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU, AO MENOS, ALGUMA RELAÇÃO COM A EMPRESA DESTINATÁRIA. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PODENDO O COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SER ASSINADO POR COLABORADOR, RECEPCIONISTA OU PORTEIRO À ÉPOCA. DOCUMENTO SUFICIENTE AO PROTESTO CAMBIAL (LAVRADO) E À EXECUÇÃO, INSTRUÍDA JUSTAMENTE COM ESSES DOCUMENTOS (DUPLICATAS SEM ACEITE, COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO INFIRMADAS. EMBARGOS ACERTADAMENTE REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB: 238379/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000129-94.2013.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -