Procedimento Comum Cível 1017315-31.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017315-31.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Mauricio Pereira Tada - - Thaiane Salvador Pires Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outro - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Desnecessária a permanência dos autos em Cartório posto que eventual execução do acordo será efetivada por meio de incidente de Cumprimento de Sentença. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:01

Homologação de Transação

27/04/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:57

Publicação

24/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Mauricio Pereira Tada - - Thaiane Salvador Pires Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outro - Vistos. Manifeste-se o(a) autor/exequente, no prazo de quinze dias, acerca do requerimento apresentado pelo réu/executado. Intime-se. - ADV: ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 20:09

Mero expediente

23/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:16

Publicação

08/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Mauricio Pereira Tada - - Thaiane Salvador Pires Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outro - Vistos. Digam as partes sobre eventual composição de acordo, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), CLAUDIA REGINA DE MELLO (OAB 219311/SP), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Mauricio Pereira Tada - - Thaiane Salvador Pires Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, MAJORA-SE a multa diária imposta pela decisão de fls. 817/819 e reiterada por este Juízo, fixando-a agora em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de atraso, incidente a partir da intimação desta decisão, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A obrigação consiste no cumprimento integral do quanto determinado, a saber: a execução da demolição do muro existente e a construção de um novo muro de arrimo com fundações e estrutura em concreto armado, conforme os parâmetros técnicos do perito. DEFIRO o pedido de averbação premonitória da existência desta ação na matrícula nº 20.019 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. A serventia deverá expedir a certidão comprobatória do ajuizamento da demanda, cabendo à parte autora providenciar a averbação junto ao fólio real, às expensas dos réus em caso de futura sucumbência. FACULTA-SE ao autor, em caso de persistência no descumprimento desta decisão após decorrido o prazo estabelecido, proceder à execução das obras de demolição e construção do muro de arrimo por terceiros às expensas dos réus. Para tanto, deverá: a) apresentar orçamentos de pelo menos três empresas especializadas em estruturas de concreto armado; b) requerer autorização judicial prévia com detalhamento técnico; c) comprovar a urgência da intervenção; d) executar conforme especificações técnicas do perito. As despesas serão posteriormente cobradas dos réus em cumprimento de sentença, com correção e juros legais, sem prejuízo da exigibilidade das sanções já impostas pelo descumprimento. Dada a natureza urgente da medida e o risco à vida humana, cumpra-se com a máxima prioridade. Na esteira do determinado a fls. 957, esclareçam as partes se regularizada a representação processual, tal qual determinado. Dou por citada a corré faltante (fls. 1039). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, em quinze dias. Caso pleiteiem o julgamento antecipado do feito, poderão apresentar alegações finais, no prazo comum de quinze dias. Concito as partes à conciliação, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outros - Vistos. Relatório e deliberação a fls. 924/926. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento porque não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso diverso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal qual lançada. Anote-se, ademais, que a deliberação de fls. 957 apenas destacou o contido a fls. 788 e 926, sem que houvesse insurgência recursal à época. As inúmeras petições da parte requerida tumultuam o feito na medida em que não cumprem o já determinado pelo juízo e impedem o regular andamento ao feito. Assim, como estímulo ao cumprimento da tutela de urgência outrora deferida, arbitro multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). As astreintes passarão a ser devidas em quinze dias da publicação via DJE desta deliberação, sem o devido cumprimento do outrora determinado. Cumpre consignar que o questionamento reiterado do teor decisório pela parte ré beira a má fé processual, porquanto não houve insurgência recursal à época, como já salientado. Desta forma, deverá a parte ré se esforçar para o satisfatório cumprimento do determinado pelo juízo, sob pena de eventual condenação em litigância de má-fé. Importante destacar que o muro de arrimo é imprescindível, vez que há risco iminente de desabamento. E os danos seriam imensuráveis, mormente quando a vida humana está em perigo. Registre-se a intimação pessoal do correquerido, a fls. 1014, para eventual futura responsabilização, nos termos da lei. Diante da urgência do caso, apresente a parte autora orçamento para a construção do muro de arrimo, em trinta dias. Em eventual persistência da parte ré em não cumprir o determinado pelo juízo, a obra deverá ser realizada às suas expensas, em incidente a ser distribuído. Expeça a diligente UPJ carta de citação de Thaiane, desde que regularmente recolhidas as despesas postais (fls. 899/901). Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Guarulhos, 09 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), LEANDRO FIALHO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 156191/MG), NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017315-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nilton Heleno de Andrade - Macao Tada - - Marcelo Pereira Tada - - Juliana Pereira Tada - - Camila Jubileu - ME - - Reinaldo Barboza e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilton Heleno de Andrade em face de Maçao Tada, Luciana Gianetti, Marcelo Pereira Tada, Juliana Pereira Tada, Maurício Pereira Tada, Thaiane Salvador Pires Tada, Camila Jubileu e Reinaldo de tal. Alega ser proprietário do imóvel localizado na Rua Padre Antônio Vieira, nº *. Os primeiro corréus são proprietários do imóvel vizinho e o locaram para a empresa Camila Jubileu, cujo esposo da titular é o corréu Reinaldo. Aponta que, em janeiro de 2023, a Camila Jubileu construiu um galpão no terreno vizinho e instalou calhas em cima do muro do autor, dentro da propriedade do requerente, sem autorização, o que causa infiltrações, rachaduras, trincas, fissuras, mofos e bolhas nas paredes, além de descolamento de azulejos. Alega que há risco de desabamento. Requerem a tutela de urgência (retirada da calha, cessação de atividades comerciais) e, no mérito, a construção de muro dentro da propriedade dos corréus, vedação do muro, cessação das atividades empresariais até que o imóvel esteja apto a suportar os serviços. Determinada a produção antecipada de provas a fls. 141/142, ocasião em que fixados os pontos controvertidos: a) A existência de vícios no muro que separa o imóvel do autor e dos réus; b) Se há rico iminente de desabamento do muro e se referido risco decorre das atividades empresarias realizadas pela empresa ré; c) Se os danos do muro decorrem das calhas que o autor alega que foram construídas pelos réus; d) Se a instalação das calhas ocasionou mais algum dano ao imóvel vizinho da Parte Autora, em razão do escoamento de águas, e, em caso positivo, quais seriam e em qual extensão; e) Se seria possível reparar o muro já existente e, em caso positivo, qual a estimativa de gastos para a obra; e f) Em caso de possibilidade de manutenção do muro e das calhas, se há alguma alternativa viável para o escoamento de água do terreno e, em caso positivo, qual seria e qual a estimativa de gastos para a obra. Citação de Luciana a fls. 205, sem notícia de contestação apresentada (fls. 309). Camila Jubileu e Reinaldo Barbosa contestaram a fls. 227/240. Macao Tada e Juliana Pereira Tada contestaram a fls. 289/298 (nulidade, ilegitimidade passiva, autor construiu muro sem preocupação quanto à estrutura necessária para suportar pressão do volume de terra e ação da água). Réplica a fls. 314/332. Laudo pericial juntado a fls. 359/406, seguido de intimação das partes (fls. 710). Quesitos complementares respondidos a fls. 779/789, igualmente seguidos de manifestação das partes. Marcelo Pereira Tada contestou a fls. 465/474 (nulidade, ilegitimidade passiva, autor construiu muro sem preocupação quanto à estrutura necessária para suportar pressão do volume de terra e ação da água). Réplica a fls. 490/507. Tutela de urgência deferida a fls. 817/819, para que os réus citados realizem os reparos indicados pelo perito, em sessenta dias (21/03/2025). Noticiado o descumprimento, o juízo deliberou a fls. 875 ("Diante do laudo pericial apresentado às fls. 359/406, o qual constatou a presença de trincas, infiltrações, ausência de drenagem para retirar a água, bem como a existência de terra junto ao muro de arrimo, o que torna a situação grave, com risco de desabamento, e considerando que já foi deferida a tutela (fls. 817/819), a qual determinou a realização dos reparos indicados pelo perito a fim de sanar os problemas envolvendo o muro, com atendimento às exigências consignadas no laudo pericial, concedo o prazo de trinta dias para que esta seja cumprida pelos requeridos locadores que já constam nos autos, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 para cada réu, inicialmente limitada ao montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Maçao, Marcelo e Juliana)." Sobrevieram aos autos inúmeras petições das partes. É o relato. De início, observo inexistir nulidade no feito pela ausência de citação de Maurício e Thaiane. Na verdade, diligencia-se sem sucesso desde o recebimento da inicial a localização dos corréus. Observo que a parte ré é formada por pai e filhos da mesma família, logo, pelo princípio da boa fé processual, deverão os correqueridos comparecer no feito e apresentar contestação, caso o queiram. Anote-se que as contestações de fls. 289/298 e 465/474 são idênticas. Ademais, Luciana foi citada e não foi verificada a juntada de contestação. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito em relação aos corréus não citados. Não há se falar em ilegitimidade de parte, sobretudo quando admitida a construção do muro. Fls. 870: a desocupação do local e eventual desmonte do telhado não interferem na tutela de urgência outrora deferida. Junte-se o determinado a fls. 819, item 3, em quinze dias. Fls. 918: não há se falar em suspensão do prazo da decisão que arbitrou multa por descumprimento. O prazo de sessenta dias concedido em março já se esgotou. E a multa de fls. 875 foi deferida como estímulo ao cumprimento liminar, destacando-se que não foi interposto recurso à época. Há notícia nos autos de que o autor está dificultando o trabalho. Entretanto, igualmente há notícia nos autos de que a parte ré não quer dar cumprimento à liminar nos termos em que determinada. Para sanar qualquer dúvida, e observando que o juízo já determinou a fls. 840, o procedimento a ser adotado é aquele recomendado pelo perito (fls. 788 - "execução de muro de arrimo com fundações, estrutura em concreto e fechamento em alvenaria de blocos de concreto de 19cm de largura"). Cumpra-se, portanto. Ficam as partes intimadas por seus advogados. A fim de dar efetivo cumprimento ao determinado, intime-se, ainda, o corréu Macao, pessoalmente. Servirá esta deliberação como mandado. Cumpra-se como diligência do juízo e em regime de urgência. Por fim, concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Int. - ADV: NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), CARLOS KATSUDI ISHIARA (OAB 212212/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP), JOSÉ BULLA JÚNIOR (OAB 163031/SP)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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