Execução de Título Extrajudicial 0004600-91.2008.8.26.0452 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004600-91.2008.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:47

Publicação

23/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004600-91.2008.8.26.0452 (452.01.2008.004600) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - *CIÊNCIA AOS INTERESSADOS da remessa dos autos ao arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:20

Trânsito em julgado

20/03/2026, 11:14

Publicação

10/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004600-91.2008.8.26.0452 (452.01.2008.004600) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente (fls. 460/472), em relação à sentença prolatada nos autos. Instada, a parte contrária permaneceu inerte (fl. 477). DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não vislumbro qualquer vício estampado no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do CPC, ao passo que a pretensão do embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com a decisão. Não entrevejo, enfim, vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 14:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004600-91.2008.8.26.0452 (452.01.2008.004600) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Como ato contínuo, ficam levantadas eventuais constrições existentes nos autos. Por fim, o § 5º do art. 921 do CPC dispõe que, reconhecida a prescrição no curso do processo, o processo é extinto sem ônus para as partes: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não há mais o pagamento de custas nem honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido: "Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto com resolução do mérito. Recurso dos Executados. Alegação de que, diante do acolhimento da tese de prescrição intercorrente apresentada em sede de exceção de pré-executividade, observando-se que o Exequente se opôs à prescrição, deve ser arbitrada verba honorária em seu favor, afastando-se a incidência do art. 921, §5º do CPC. Recurso dos Executados que não comporta acolhimento. Sentença proferida em 09/03/2023, ou seja, após a edição da Lei. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC. Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0002167-80.2002.8.26.0596; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

10/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(337)