Procedimento Comum Cível 1058881-80.2019.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1058881-80.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1058881-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Encontre Sua Franquia Me - Francisco John Ribeiro de Santana - Os autos encontram-se arquivados. Para solicitar o desarquivamento é necessário o recolhimento de custas, no valor de 1,212 UFESP na guia Fundo Especial de Despesas - FEDTJ (código 206-2), de acordo com o Comunicado nº 211/2019. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: NACAYRA DA CUNHA PEIXOTO MARQUES (OAB 223073/MG), PEDRO GUSTAVO DE SOUSA (OAB 20638/PI), SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 136642/MG)

13/10/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 06:14

Publicação

11/06/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1058881-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Encontre Sua Franquia Me - Os autos encontram-se arquivados. Para solicitar o desarquivamento é necessário o recolhimento de custas, no valor de 1,212 UFESP na guia Fundo Especial de Despesas - FEDTJ (código 206-2), de acordo com o Comunicado nº 211/2019. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 136642/MG)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 15:15

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:01

Definitivo

09/06/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:15

Trânsito em julgado

09/06/2025, 10:46

Publicação

15/05/2025, 20:39

Publicação

15/05/2025, 20:30

Publicação

15/05/2025, 20:21

Publicação

15/05/2025, 20:20

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: (a) à obrigação de fazer para que o requerido devolva os materiais de treinamento e outros materiais repassados pela franqueadora à franqueada, bem como para que se abstenha de utilizar a marca, produtos, sinais, insígnias, logotipos ou quaisquer outros sinais distintivos do sistema de franquia, nos termos das cláusulas 13.5.2 e 13.5.3 do contrato de franquia; (b) ao pagamento da multa contratual de R$ 15.000,00 atualizados desde a data da assinatura do instrumento pelo IGP-M/FGV, nos termos da cláusula 14.1 do contrato de franquia; (c) ao pagamento dos valores deixados em aberto, de R$ 6.650,00 (fl. 24), acrescidos de multa de 10%, de acordo com as cláusulas 4.2, 4.2.2 e 4.2.3 do contrato de franquia. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada vencimento. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. Intimação - ADV: Sálvio Miranda Gonçalves Júnior (OAB 136642/MG) Processo 1058881-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Encontre Sua Franquia Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a rescisão do contrato de franquia celebrado entre a Acquazero Franchising Ltda e o requerido, nos termos da cláusula 13.4.2 do contrato de franquia, bem como para CONDENAR a parte

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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