Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vicente Jose de Holanda (Incapaz) -
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGANDO SUA INCAPACIDADE MENTAL DESDE 2014, APESAR DA CURATELA TER SIDO DECRETADA APENAS EM 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 2019 PODE SER ANULADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALEGANDO INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO EM 2019, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÉPOCA. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP INDICA QUE A INCAPACIDADE DEVE SER COMPROVADA COM EVIDÊNCIAS MÉDICAS OU PSICOLÓGICAS PERTINENTES.5. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS "EX NUNC", PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO AUTOR COM RELAÇÃO A ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA PROLAÇÃO DEPENDERIA DE ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. A BOA-FÉ OBJETIVA DAS PARTES CONTRATANTES DEVE SER PRESTIGIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE CIVIL DEVE SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PARA ANULAÇÃO DE CONTRATOS. 2. A CURATELA PROVISÓRIA PRODUZ EFEITOS “EX NUNC”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Souza Alves (OAB: 357840/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013883-90.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos -