Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040683-40.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Flavia Rejane Brambila (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Airton Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL (MEAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL). NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1322, DO CC, PARA QUE CADA UM DOS LITIGANTES OBTENHA, COM A VENDA, A PARTE PROPORCIONAL. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR FRUTOS (UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA MULHER) E DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO POR NÃO TER O VARÃO QUITADO A PARTE QUE LHE COMPETIA NA DÍVIDA IMOBILIÁRIA (FINANCIAMENTO QUITADO PELA MULHER) E NADA CONTRIBUÍDO PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COISA, É DE SER APLICADO, POR EQUIDADE, O ART. 476 DO CC (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO), NIVELANDO OS DOIS INADIMPLEMENTOS PARA ZERAR AS EXPECTATIVAS FINANCEIRAS DE AMBOS, OU SEJA, A VENDA SERÁ REALIZADA SEM SALDO CREDOR PARA UM OU PARA O OUTRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DA MULHER ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir Carloto (OAB: 178939/SP) - Carolina Almeida Lacerda (OAB: 395881/SP) - Lucyelen Medrado Machado (OAB: 384209/SP) - 4º andar