Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rogerio Harloque Borges (Justiça Gratuita) -
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECE-SE A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A SUA EXIGIBILIDADE. DÍVIDA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A RÉ TROUXE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, ACOSTANDO CONTRATO, ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DE BIOMETRIA FÁCIL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE (BANCO PAN). PROVA DA CESSÃO. A INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PARA FALTA DA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNAVA SEM EFEITO A CESSÃO DE CRÉDITO E NEM TAMPOUCO LEVAVA À EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. COMUNICAÇÃO REALIZADA, TODAVIA, A SUA AUSÊNCIA DE NÃO IMPEDIA A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIA CONSTANTE DA INSCRIÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE CORREÇÃO NO MOMENTO DE SUA INCLUSÃO. NÚMERO DO CONTRATO NO APONTAMENTO E NA CÉDULA JUNTADA QUE É O MESMO. CABERIA AO CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE AQUELES MESES. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRÓPRIA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SEQUER TORNAVA PERTINENTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-57.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital -