Monitória 1007951-85.2024.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1007951-85.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1007951-85.2024.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELIANE ABURESI (OAB SP092813) RÉU: S E P SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS BRESSER KULIKOFF (OAB SP450801) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve o depósito dos honorários periciais, tampouco manifestação da parte embargante, ficou prejudicada a realização da prova pericial. Comunique-se o perito. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007951-85.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - S.E.P. Serviços Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10079518520248260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THAÍS BRESSER KULIKOFF (OAB 450801/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:05

Remessa

06/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:20

Publicação

05/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007951-85.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - S.E.P. Serviços Ltda - Vistos. Considerando que o requerido, intimado, não trouxe aos autos documentação à comprovação do estado de necessidade, indefiro o benefício da justiça gratuita. Providencie o requerido o recolhimento dos honorários no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), THAÍS BRESSER KULIKOFF (OAB 450801/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:36

Outras Decisões

04/03/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:36

Ato ordinatório

27/12/2025, 21:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007951-85.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - S.E.P. Serviços Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, ingressou com a presente "ação monitória" em face de S.E.P. SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito com a parte ré, tendo concedido empréstimo no valor de R$ 55.000,00 em 30/08/2022. Afirma que, desde o início da contratação, a parte ré deixou de cumprir as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas devidas, o que teria acarretado, diante da incidência de juros, correções e penalidades contratuais, a constituição de débito no valor de R$ 76.279,61, conforme documentação, extratos bancários e memória de cálculo juntados aos autos. Requer a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 194/208), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, invocando situação de vulnerabilidade informacional, e, subsidiariamente, requer a revisão da cadeia contratual, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, para apuração de eventual excesso de cobrança, tendo efetuado cálculo próprio no qual aponta cobrança excessiva no valor de R$ 252,81, além de requerer a produção de prova pericial contábil diante da matéria de natureza técnica. Houve réplica (fls. 243-248). Instadas a especificarem provas (fls. 518), a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 521), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial (fl. 522/525). É o relatório. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os extratos bancários e o contrato acostados aos autos revelam-se suficientes para demonstrar a existência da obrigação (fls. 05/28) preenchendo os requisitos necessários para a propositura da ação monitória, em conformidade com o art. 700 e a jurisprudência sobre a matéria. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Contratos de empréstimo inadimplidos. Sentença de improcedência. Irresignação. Prova dos autos que permite concluir pela existência do direito alegado. Contrato de abertura de conta corrente. Extratos que demonstram a efetiva disponibilização do crédito na conta de titularidade do réu. Extratos das operações que demonstram a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas pactuadas e a evolução da dívida. Ausência do contrato assinado que é irrelevante. Teses nº 1 e 2 da Edição nº 18 da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Jurisprudência da Corte. Constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003530-77.2022.8.26.0372; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Ação monitória Contrato bancário "Comprovante de Solicitação de Empréstimo", embora apócrifo, acompanhado de extratos de conta corrente demonstrativos da disponibilização do crédito havido do mútuo ao correntista Prova escrita sem eficácia de título executivo a que se refere o CPC, art. 700 Suficiência Acolhimento dos embargos, em parte, todavia, para fixação do valor creditado em conta corrente, não do constante no contrato Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017237-91.2014.8.26.0114; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos a existência de renegociação de contratos e eventual cadeia de contratos pretéritos entre as partes, a regularidade das taxas de juros e encargos aplicados tanto nos contratos renegociados quanto no contrato objeto da presente ação monitória, bem como a existência de eventual excesso de execução nos valores demandados. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se verifica relação de consumo entre as partes, pois cuida-se de celebração de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial da embargante, o que afasta a incidência do CDC. Nesse sentido, os precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO COM RESP. 1.190.525/SP. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO DE INSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE INSUMO. (...) 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como des-tinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, des-tinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que última a atividade econômica, ou se-ja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reu-tilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de con-sumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em caso de empréstimo bancário feito por empre-sário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destina-tário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. (...) (STJ, 4ª Turma, REsp 1.599.042-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, j. 14.03.17, destacou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFEN-SA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PES-SOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. 'Tratando-se de financi-amento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destina-tário final, inexistente é a pretendida relação de consumo.' (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 492.130-MG, Rel. Min. Raul Araújo, unânime, j. 19.03.15, destacou-se) Assim, a distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à embargante comprovar a irregularidade das taxas de juros e encargos aplicados nos contratos renegociados e no contrato objeto da presente ação monitória, bem como a existência de excesso de execução. Nos termos do artigo 370 do CPC, para julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na prova pericial atuarial. Caberá à embargante arcar com os honorários periciais para realização dos trabalhos, por ter postulado a prova técnica, nos termos do art. 95 do CPC. Para a perícia judicial, nomeio o perito PAULO RUBENS GONÇALVES MARGARIDO, o qual foi cadastrado na presente data no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça (canal auxiliares da justiça). Em quinze dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Da proposta, dê-se ciência à ré para recolhimento, sob pena de preclusão da prova. Com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias, art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), THAÍS BRESSER KULIKOFF (OAB 450801/SP)

04/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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