Execução da Pena 0003919-68.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003919-68.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 10:56

Mero expediente

10/06/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 09:45

Publicação

29/05/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003919-68.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ARTUR FERRARI DE SOUZA - Registre-se. Considerando que o sentenciado já se encontra comparecendo perante este Juízo, tendo a última presença ocorrido em 15/05/2026, sendo que declarou seu endereço como sendo Rua Progresso, 31, Bairro dos Casas, cel: (11) 9 8771-9023 / (11) 9 8770-1842, São Bernardo do Campo/SP, determino que, por ora, se dê continuidade à fiscalização e cumprimento das condições estipuladas na sentença que lhe progrediu ao regime aberto de cumprimento de pena, em especial com relação aos comparecimentos que determino sejam realizados SEMESTRALMENTE perante este Juízo. Lancem-se seus comparecimentos no histórico de partes. Em se tratando de condenação transitada em julgado posterior a 25/02/2015 a intimação para pagamento da pena de multa imposta cabe ao d. Juízo de origem (Provimento CG nº 11/2015). De todo modo, caso ainda pendente e não paga, será caso de ajuizamento de execução pelo Ministério Público em procedimento próprio na VEEPEM - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 106/2026 (CPA nº 2026/00015092). Assim, aguarde-se a comunicação do pagamento voluntário pelo Juízo de conhecimento ou a apresentação de petição inicial para execução da multa pelo órgão acusatório. Regularizados, prossiga-se na fiscalização do regime aberto. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2026. - ADV: PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP), GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:15

Mero expediente

28/05/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:00

Recebimento

28/05/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003919-68.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ARTUR FERRARI DE SOUZA - 1. Considerando a notícia de que o sentenciado descumpriu as condições de saída temporária, comunique-se à direção da unidade prisional para que acesse os autos digitais para ciência do boletim de ocorrência. Requisite-se a instauração do respectivo procedimento disciplinar (LEP, art. 59; Portaria Conjunta n.º 02/2019, art. 9º; e Portaria Conjunta n.º 01/2021), consignando-se, ainda, que este Juízo deverá ser comunicado para o devido acompanhamento. 2. Anote-se a procuração de fls. 484. 3. Trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental, com manifestação do Ministério Público às fls, retro. Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco a revisão do tema da uniformizaçãodo entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.Nesse sentido, HC 602425. Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo sido aprovado no ENCCEJA Ensino Fundamental, faz jus à carga de1.600horas, e remição de 133dias de sua pena. Além disso, com a conclusão do ensino, na forma do artigo 126, § 5º, da LEP, faz jus o sentenciado ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, equivalente a 44 (quarenta e quatro) dias de remição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena da(o) executada(o). Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão para ciência ao sentenciado. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP)

29/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(30)