Ação Penal - Procedimento Sumário 1500383-70.2025.8.26.0407 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500383-70.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500383-70.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDER CARLOS NAPOLIS - Vistos. Cumpra-se o V. Acordão. Comunique-se ao Egrégio Tribunal a ocorrência do trânsito em julgado o tocante ao réu e seu I. Advogado Dativo, e isto em 28/10/2.025. Honorários do I. Advogado Dativo, pela segunda fase do processo, arbitro-os no valor máximo previsto em tabela OAB/PGE vigente. Expeça-se certidão. Observo a(o) I. Advogado(a) Dativo (a) que no caso de não pagamento da certidão de honorários, deverá ingressar com pedido de "verificação de pagamento", devendo efetuar o "login" na área restrita da OAB e realizar tal procedimento, devendo anexar a documentação solicitada pelo próprio sistema, onde será analisado pela Assistência de Convênio DPESP - OAB/SP, ou dirimir dúvidas pelo e-mail: [email protected] Extraia-se guia de execução encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais competente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500383-70.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDER CARLOS NAPOLIS - De início, por medida celeridade e economia processual, cientifique-se o I. Advogado(a) Dativo(a) via imprensa oficial do V. Acórdão proferido nestes autos, do qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Anoto que será facultado manifestação do nobre causídico por petição em termos de prosseguimento, podendo, inclusive, renunciar ao prazo recursal, querendo. Ademais, se eventualmente protocolado recursos/embargos os autos retornarão ao E. TJSP. Caso contrário deverá ser certificado, nos autos, o trânsito em julgado por parte do réu e seu defensor, continuando os autos neste Juízo para processamento da execução no V. Juízo competente, comunicando-se ao Egrégio Tribunal, com urgência. Ademais, observo a serventia que na hipótese de não manifestação em termos de prosseguimento pela Advogado(a) Dativo(a), entenda-se que ele opta pela intimação pessoal, devendo ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Arbitro os honorários do I. Advogado Dativo, pela segunda fase do processo (recurso), no valor previsto em tabela vigente. Expeça-se certidão, oportunamente. Decorrido ou não, o que certificará aos autos, tornem os autos conclusos. - ADV: PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EDER CARLOS NAPOLIS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camilo Léllis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Priscila Andreia Balista (OAB: 308292/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500383-70.2025.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osvaldo Cruz -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EDER CARLOS NAPOLIS; Advogada: Priscila Andreia Balista (OAB: 308292/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1500383-70.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500383-70.2025.8.26.0407; Assunto: Ameaça;

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EDER CARLOS NAPOLIS; Advogada: Priscila Andreia Balista (OAB: 308292/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/08/2025 1500383-70.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500383-70.2025.8.26.0407; Ameaça;

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:32

Publicação

24/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500383-70.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDER CARLOS NAPOLIS - Vistos. Diligencie-se pela remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, ou seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.15 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40) para conhecimento e julgamento, eletronicamente. Em observância ao disposto no artigo 460, caput e §§ do Novo Código de Processo Civil, à revogação do artigo 151 e à nova redação ao artigo 152, ambos das NSCGJ, ficam as unidades judiciárias dispensadas da transcrição de depoimento colhidos em meio audiovisual também nas competências cível e correlatas. Diligencie-se pela importação da gravação de mídia, nos termos do item 6 do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, ou regularização da certidão de remessa dos autos ao Segundo Grau, com o endereço do link das mídias no Onedrive por extenso, sem restrição de destinatário, nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, item 4. Ademais, deverá a serventia manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150, da NSCGJ. Ciência às partes. - ADV: PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 19:02

Mero expediente

23/07/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500383-70.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDER CARLOS NAPOLIS - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu Denúncia em face de ÉDER CARLOS NÁPOLIS, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 147, §1º, do Código Penal, bem como pelo art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da Lei 11.340/2006. Isto porque, no dia 31 de março de 2025, durante a madrugada, por volta de 04h00, na Travessa Aroeira, nº 35, Conjunto Habitacional Silvia L. Maluf, no município e comarca de Osvaldo Cruz/SP, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou por palavras sua companheira, R.R.S.R., de causar-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino. Também porque, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, no âmbito da família, praticou vias de fato contra a referida vítima. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (fls. 46/47). O réu foi citado (fls. 48) e apresentou resposta à acusação (fls. 60/61). Em audiência de instrução e julgamento (transcrição às fls. 1), foi inquirida a vítima Renata Ribeiro dos Santos Rodrigues e a testemunha Hélio de Oliveira Rodrigues, bem como realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça e parcial procedência quanto às vias de fato, ao passo que a defesa postulou a improcedência total da ação, em virtude da insuficiência probatória. É o relatório. Passo à fundamentação. Não foram aventadas preliminares pela defesa, o feito tramitou regularmente e todas as garantias processuais do acusado foram devidamente observadas ao longo da instrução. No mérito, a pretensão deduzida na denúncia é parcialmente procedente, pelas razões que passo a expor. O Ministério Público do Estado de São Paulo imputa ao réu o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato. Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Decreto-Lei nº 3.688/41 Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena -- prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. No que diz respeito ao crime de ameaça, sua materialidade restou amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/7), pelas declarações colhidas na fase policial, bem como pela prova oral colhida em juízo. A autoria, por seu turno, restou inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo. A vítima, ouvida na fase de instrução, afirmou que: "Nós estávamos tendo uma discussão em relação a uma desconfiança dele, de uma suposta traição da minha parte, caso que não houve. Nesse dia ele tinha pegado meu celular e quando eu indaguei, ele falou que não tinha sido ele e não tinha nenhuma outra pessoa entrado na residência, então a minha convicção era de que o meu celular estaria com ele, sim, como ele tinha senha, acesso, tudo normal e eu não devia nada, então também não me preocupei. No momento que eu fui tentar pegar esse meu celular, foi a hora que ele fechou o portão e como minha mão estava no portão, acabou prendendo ali minha mão no portão. Então foi aí, por isso que eu chamei a polícia. Ele falou que não ia viver, que ia levar eu, meu pai e o filho ficaria órfão, e também disse que ninguém sairia vivo dali. Ele estava no momento alcoolizado, tinha bebido. A gente fica amedrontada, eu nunca tinha visto meu esposo desse jeito. Eu convivo com ele já há mais de 15 anos, nós temos união estável." A testemunha Hélio de Oliveira Rodrigues, pai da vítima, confirmou presencialmente os fatos, declarando que: "Eu sou o pai da Renata. Eu estava presente na casa durante os fatos. Eles convivem juntos há uns 8 ou 10 anos. Ele agrediu bastante assim verbalmente, acusando. Ele encurralou nós na porta da sala com machado, cabo de ferro e uma faca, cabo de prata e falou que a gente não ia sair dali, só sairia se passasse por cima dele, porque ele ia matar nós dois. No momento que ele falou que ia matar eu e a dona Renata, ele estava de posse de uma faca e de um machado. Ele estava bem alterado. Não sei se estava drogado ou bêbado, também acho que estava os dois junto. Ele ameaçava assim para impor medo mesmo." Em seu interrogatório, o réu Éder Carlos Nápolis declarou que: "Quando eu levantei de madrugada que eu discuti com ela, que eu estava desconfiado que ela estava me traindo, eu peguei uma faca e o machado, eu estava indo para o meu rancho, que eu tinha que carpinar lá, mas eu não fiz nenhuma ameaça para ela não. Verbalmente xingar eu xinguei, agora ameaçar não. É meu portão eletrônico. Às vezes eu posso ter entrado no carro e apertado. Ela falou que fiz para fechar, não, jamais. Eu nunca encostei uma mão na minha esposa." CRIME DE AMEAÇA (art. 147, §1º, CP) O depoimento da vítima foi firme, coerente e harmônico com o relato da testemunha presencial. Renata narrou de forma detalhada as ameaças proferidas pelo réu, que foram específicas e graves. Confirmou ainda que ficou amedrontada pelos dizeres do réu. A testemunha Hélio, genitor da vítima, confirmou integralmente a versão apresentada, relatando que presenciou o momento em que o acusado, portando uma faca e um machado, proferiu as ameaças contra a vida da vítima e dele próprio. As ameaças foram idôneas a causar fundado temor, tanto que a vítima acionou a Polícia Militar e posteriormente registrou boletim de ocorrência, demonstrando a seriedade da situação. A negativa do réu mostra-se isolada e inverossímil diante do conjunto probatório. Ainda que tenha admitido a discussão e o porte dos objetos (faca e machado), sua justificativa de que iria trabalhar no rancho durante a madrugada não convence, especialmente considerando o contexto de violência doméstica e o estado alterado em que se encontrava. O crime foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, contra mulher por razões da condição do sexo feminino, incidindo a causa de aumento prevista no §1º do art. 147 do CP. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21, §2º, LCP) No que tange à contravenção de vias de fato, entendo que a prova restou insuficiente para embasar uma condenação. Embora a vítima tenha relatado que o acusado fechou o portão contra sua mão, o próprio réu esclareceu que se trata de portão eletrônico, sendo plausível sua versão de que o fechamento pode ter sido acidental. Vale ressaltar que a versão do réu foi confirmada pela vítima, que em audiência de instrução também atribuiu a situação a um acidente. Neste trilhar, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os postulados da presunção de não culpabilidade, a dúvida verificada deve ser interpretada em favor do acusado, implicando sua absolvição por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII do CPP. Passo a dosar a pena. Passo a individualizar a pena do acusado para o crime de ameaça, nos termos preconizados no art. 59 do Código Penal, de forma fundamentada. Culpabilidade: normal para o tipo penal; antecedentes: o acusado é tecnicamente primário; conduta social: não há elementos que o desabonem; personalidade: não foram amealhados elementos suficientes para valorá-la; motivos do crime: reprováveis, pois o delito foi motivado pelo sentimento de propriedade em face da mulher, uma vez que por imaginar estar sendo traído passou a ameaçá-la, demonstrando mentalidade possessiva típica da violência de gênero; circunstâncias do crime: são normais; consequências do delito: causaram abalo psicológico à vítima; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, diante dessas circunstâncias, especialmente pelos motivos reprováveis do crime, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção para o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, motivo pelo qual permanece inalterada a pena-base. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no §1º do art. 147 do CP (crime cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino), aplicando-se a pena em dobro, resultando em 6 (seis) meses de detenção. Com fundamento no art. 33, do Código Penal, observadas a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva em regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, em razão de ter sido o crime praticado em contexto de violência doméstica (súmula 588 do STJ). Contudo, verifico ser o caso de concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do CP, porquanto o apenado é primário e a pena foi fixada próxima ao mínimo legal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para os fins de CONDENAR o acusado ÉDER CARLOS NÁPOLIS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006, à pena de 6 (seis) meses de detenção, a serem cumpridos no regime inicial aberto, bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação referente à contravenção prevista no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, VII do CPP. Presentes os requisitos do art. 77, do CP, suspendo a pena privativa de liberdade por 2 anos. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. O apenado poderá recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante todo o trâmite processual. Concedo ao acusado os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixo de condená-lo nas custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, nos termos do artigo 71, §2º, do Código Eleitoral; oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários do defensor dativo. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

11/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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