Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001355-38.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Dracena

Partes do Processo

ALESSANDRO VERONA

Autor

ALESSANDRO VERONA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Autor

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP 518424·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Réu

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP 518424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:14

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 12:02

Publicação

07/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001355-38.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandro Verona - Vistos. Com o inicio do cumprimento de sentença, conforme incidente dependente número 0002438-09.2025, arquivem-se estes autos, remetendo-se-os para a fila de arquivados, procedendo-se todas as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes de que todas as manifestações deverão ser direcionadas para o incidente dependente, pena de desconsideração. Int. Dracena, 05 de novembro de 2025. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:05

Mero expediente

06/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:14

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:28

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:27

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 06:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 08:51

Todas as movimentações(70)

Definitivo

16/12/2025, 15:14

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 12:02

Publicação

07/11/2025, 01:31

Documentos

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001355-38.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandro Verona - Vistos. Com o inicio do cumprimento de sentença, conforme incidente dependente número 0002438-09.2025, arquivem-se estes autos, remetendo-se-os para a fila de arquivados, procedendo-se todas as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes de que todas as manifestações deverão ser direcionadas para o incidente dependente, pena de desconsideração. Int. Dracena, 05 de novembro de 2025. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:05

Mero expediente

06/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:14

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:28

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:27

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 06:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 08:51

Publicação

17/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001355-38.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandro Verona - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ. Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias. Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dracena, 15 de setembro de 2025. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 07:29

Mero expediente

16/09/2025, 07:29

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:27

Recebimento

10/09/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Verona - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. POLICIAL MILITAR. 2. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001355-38.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena -

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Alessandro Verona; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001355-38.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001355-38.2025.8.26.0168; Irredutibilidade de Vencimentos;

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Alessandro Verona; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001355-38.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001355-38.2025.8.26.0168; Irredutibilidade de Vencimentos;

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 06:49

Publicação

29/05/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 06:58

Publicação

15/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1001355-38.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Verona - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls.482/517), conforme certificado pela Serventia à fl.518 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Considerando-se que o réu/recorrido Alessandro Viana já apresentou contrarrazões, conforme se vê às fls. 519/529, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 09 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:18

Com efeito suspensivo

14/05/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 07:10

Publicação

07/05/2025, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:29

Procedência

05/05/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:05

Publicação

23/04/2025, 03:22

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 13:40

Mero expediente

22/04/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:57

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Publicação

25/03/2025, 07:19

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 05:46

Outras Decisões

21/03/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 09:39

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:12

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 13:31

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•06/08/2025, 00:00

Distribuídos

•23/07/2025, 00:00

Distribuídos

•23/07/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00