Execução Fiscal 0007239-95.2006.8.26.0438 - TJSP

Execução Fiscal 0007239-95.2006.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007239-95.2006.8.26.0438 (438.01.2006.007239) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lajeado Ind Com e Construção Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Já nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. No caso de pagamento parcial das custas, providencie o executado a sua complementação. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 04:45

Ato ordinatório

15/12/2025, 23:38

Ato ordinatório

07/12/2025, 15:54

Ato ordinatório

12/10/2025, 21:33

Ato ordinatório

28/09/2025, 18:40

Publicação

13/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007239-95.2006.8.26.0438 (438.01.2006.007239) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lajeado Ind Com e Construção Ltda - Vistos. Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 17:13

Execução frustrada

12/06/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:36

Publicação

15/05/2025, 19:51

Publicação

15/05/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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