Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Renato Rovigatti -
Apelado: Instituto Paulista de Ensino e Cultura - Ipec - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *MONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO, O QUAIS NÃO FORAM COMPENSADOS EM FUNÇÃO DA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA) CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE RÉ, SENDO QUE O CURADOR ESPECIAL OPÔS IMPUGNAÇÃO APONTANDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, APÓS REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ REITERANDO AS PRELIMINARES, COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE INDICAM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO BENESSE CONCEDIDA INCOMPETÊNCIA TERRITORAL AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO CONHECIDO DA PARTE RÉ (HORTOLÂNDIA), SATISFAZENDO O PRECEITO DO ARTIGO 94, CAPUT, DO C.P.C. DE 1973 VIGENTE NAQUELA DATA CITAÇÃO TENTATIVA DE ENCONTRAR A PARTE RÉ PARA SER CITADA POR VÁRIOS MEIOS (OFICIAL DE JUSTIÇA, CORREIO, DILIGÊNCIAS NO SISBACEN, ETC.), TODAS SEM SUCESSO APÓS VÁRIOS ANOS HIPÓTESE CLARA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NA FORMA DO ARTIGO 256 DO C.P.C. - CHEQUE PRESCRITO COBRANÇA CUJO PRAZO COMEÇA FLUIR CONCOMITANTEMENTE COM O DA AÇÃO CAMBIÁRIA, CONTADOS DA DATA EM QUE SE ENCERRA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, CONSUMANDO-SE EM 5 (CINCO) ANOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SITUAÇÃO EM QUE NA HIPÓTESE DE ACORDO ENTRE EMITENTE E BENEFICIÁRIO PARA O 'POS-DATAMENTO' NÃO ALTERA A CARACTERÍSTICA DE 'ORDEM A VISTA' DO CHEQUE, ENSEJANDO DANO MORAL EM CASO DE DEPÓSITO ANTECIPADO (SÚMULA 370 DO S.T.J.) PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA DOS CHEQUES EMITIDOS NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudeci de Oliveira Pinto (OAB: 396985/SP) - Lara Latorre (OAB: 183883/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001412-75.2011.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -