Inquérito Policial 1500006-49.2025.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Inquérito Policial 1500006-49.2025.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500006-49.2025.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.A.A.T. - Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEa pretensão punitiva estatal paraABSOLVER IMPROPRIAMENTEo réuGILSON APARECIDO ANTUNES TOMÉ, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Com fulcro nos artigos 96, inciso II, e 97,caput, do Código Penal, aplico ao absolvido aMEDIDA DE SEGURANÇAde tratamento ambulatorial, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme recomendação técnica do laudo pericial e artigos 96, inciso II, cc. artigo 97, §§ 1° e 2°, ambos do Código Penal, para ulterior averiguação da cessão de sua periculosidade, como observância dos preceitos inseridos no artigo 96 e seguintes do Código Penal. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Oportunamente, transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em prol do defensor nomeado e guia de tratamento ambulatorial (cf. art. 171, Lei das Execuções Penais), para a execução da medida imposta, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C." - ADV: RODOLFO BORANGA DE CAMPOS (OAB 253455/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500006-49.2025.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.A.A.T. - Defiro a nomeação do defensor indicado pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do acusado, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de se manifestar posteriormente em relação ao mérito. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. 3. Preliminarmente, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o laudo de fls. 91-101. 4. Os fatos aqui narrados dependem de produção de provas, de modo que mantenho o recebimento da denúncia. 5. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026 às 15h30min, a qual será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que, nos termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 03 (três) dias da ciência da presente decisão sob pena de preclusão. 5.1. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes informar a este Juízo o e-mail do defensor(a) / réu / vítima / testemunhas para envio do link de acesso da audiência virtual e telefone para comunicação, caso seja necessário no dia da audiência virtual. 5.2. Se necessário, intime-se, providenciando o sr. Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, para posterior envio do link da audiência a ser realizada, na data acima informada. 5.3. Caso o intimando afirme(m) não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer no dia/horário designados, no Fórum de Itaberá, no endereço acima descrito, munido(a) de documentodeidentificação. 5.4. Requisite-se os policiais solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual. 5.5. Com as informações, encaminhe-se a mensagem às partes, permitindo o acesso à sessão. 5.6. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 5.7. A audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, a qual possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. 5.8. Será encaminhado um e-mail aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. 5.9. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link enviado e optar por "em vez disso, ingressar na web". 5.10. O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. 5.11. Havendo interesse em realizar testes de reunião para testar o equipamento, deverá o participante interessado solicitar o agendamento do teste pelo e-mail institucional "[email protected]", no prazo de até 5 dias antes da solenidade designada. 5.12. Os participantes deverão se identificar apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados pelo escrevente ou servidor designado para o ato. 5.13. Advirto que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes e permitir a gravação e armazenamento do ato em arquivo digital. 5.14. De tudo será lavrado termo pelo escrevente ou outro serventuário designado, sendo dispensada a assinatura física das partes e procuradores, o qual será juntado aos autos. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/carta precatória/ofício, providenciando-se o agendamento da sala virtual, nos termos doComunicado Conjunto nº 289/2022, se necessário. 7. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RODOLFO BORANGA DE CAMPOS (OAB 253455/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500006-49.2025.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GILSON APARECIDO ANTUNES TOME - Manifeste-se a Defesa Técnica, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial de fls. 91/101. - ADV: RODOLFO BORANGA DE CAMPOS (OAB 253455/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GILSON APARECIDO ANTUNES TOME - Considerando que houve determinação de instauração de incidente de insanidade mental nos autos nº 1501415-03.2025.8.26.0378 envolvendo o réu, SUSPENDO o presente feito nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, devendo-se aguardar o desfecho do incidente a ser instaurado naquele feito. 2. Finalizada a averiguação da insanidade mental do réu naqueles autos, traslade-se cópia do laudo e dê-se vista às partes. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e providências necessárias. Intimação - ADV: Rodolfo Boranga de Campos (OAB 253455/SP) Processo 1500006-49.2025.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 16:39

Ato ordinatório

29/01/2025, 16:38

Documento (Certidão)

29/01/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 16:19

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 12:32

Documentos

•15/05/2026, 00:00