Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011962-81.2023.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Eliane Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Cunha Vasconcelos - Eireli (Bazar da Construção). - Embargdo: Casa Sol Decor Ltda - Embargdo: Mohawk Revestimentos Criciuma Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Acolheram os embargos, sem modificar o resultado. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO MENCIONOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS OMITIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PENÚLTIMO PARÁGRAFO, O QUE PODE GERAR INTERPRETAÇÃO INCORRETA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, ESCLARECENDO QUE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ESTÁ SUSPENSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 2. JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adibo Miguel (OAB: 177219/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tiago Spinelli Hernandes (OAB: 284334/SP) - Fabio Fernandes (OAB: 344449/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 3º andar