Execução de Título Extrajudicial 1000204-86.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000204-86.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-86.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Banco BTG Pactual S.a. - José Henrique Andrade Vila - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Para viabilizar a expedição do(s) Mandado(s), recolha o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (3 UFESPs por ato). As informações estão disponíveis junto ao Portal do TJ, através do endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:02

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:57

Publicação

08/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-86.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Banco BTG Pactual S.a. - José Henrique Andrade Vila - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifeste-se o Autor acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça juntada as fls. 1123. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 10:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2026, 09:49

Publicação

26/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-86.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Banco BTG Pactual S.a. - José Henrique Andrade Vila - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 1088 e segs.: Defiro a habilitação do terceiro interessado/ credor fiduciário e cadastro o patrono para que tenha acesso aos autos. Ciência as partes. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:02

Outras Decisões

25/03/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:26

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-86.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Banco Btg Pactual S.a. - José Henrique Andrade Vila - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado José Henrique Andrade Vila às fls. 1.002/1.016, insurgindo-se contra a decisão de fls. 916/917 que deferiu a penhora das cotas sociais de sua titularidade na empresa Lugano Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. O impugnante alega, em síntese, que: (i) a penhora de cotas seria prematura por não terem sido exauridos os demais meios de satisfação do crédito, notadamente a penhora sobre o imóvel deferida às fls. 870; (ii) haveria violação ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC; e (iii) a medida seria extrema e afrontaria a função social da empresa, prejudicando sociedade empresária alheia ao feito. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação às fls. 1.020/1.027, refutando os argumentos apresentados e sustentando: (i) a observância integral à ordem preferencial do art. 835 do CPC; (ii) o esgotamento de todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens do devedor ao longo de quase 5 (cinco) anos de tramitação da execução; (iii) o caráter manifestamente protelatório da impugnação; e (iv) a legalidade e necessidade da penhora de cotas sociais como último recurso disponível para a satisfação do crédito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora não merece acolhimento. Primeiramente, é importante contextualizar o histórico das tentativas de satisfação do crédito nos presentes autos, que se arrastam desde 2021, demonstrando a extrema diligência do exequente e a obstinada resistência do executado em adimplir sua obrigação. 1. Do esgotamento das medidas constritivas anteriores Ao contrário do que alega o executado, a penhora das cotas sociais não foi a primeira, nem a segunda, mas sim uma das últimas medidas executivas adotadas nestes autos, sempre em estrita observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Com efeito, o histórico processual demonstra, de forma inequívoca, as seguintes tentativas de constrição patrimonial: a) Tentativas de penhora de dinheiro (art. 835, I, CPC): Fls. 243, 444, 640/641 e 783: foram deferidas reiteradas ordens de bloqueio via sistema Sisbajud; Fls. 244/246, 420/423, 451/453 e 784/788: todas as tentativas resultaram em valores irrisórios ou completamente infrutíferas; Fls. 445 e 870: este juízo chegou a indeferir novos pedidos de bloqueio por considerar a medida já exaurida e inócua, nos seguintes termos: "No mais, indefiro nova tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, pois tal pedido pressupõe movimentação financeira, o que não é o caso dos autos, vistas a recente tentativa" e "Indefiro o pedido de penhora via sisbajud pois já realizadas duas tentativas anteriores". b) Tentativa de penhora de veículos (art. 835, IV, CPC): Fl. 465: foi deferida a penhora de veículo Toyota/Corolla, porém o executado informou que o bem não mais lhe pertencia (fl. 468), sem indicar qualquer outro em substituição; Fl. 691: nova pesquisa não retornou resultados. c) Tentativa de penhora de faturamento e outros direitos (art. 835, X e XIII, CPC): Fls. 496 e 499: foram expedidos ofícios a fontes pagadoras (hospitais e clínicas), buscando penhora de honorários do executado, também sem êxito. d) Penhora de direitos sobre bem imóvel (art. 835, XII, CPC): Fl. 870: foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula nº 79.557 do CRI de Guarujá/SP, alienado fiduciariamente e com coproprietários, cuja constrição é complexa e, por si só, não garante a satisfação da dívida milionária exequenda. Além disso, o executado foi intimado em três oportunidades para indicar bens à penhora (fls. 256, 350 e 715), quedando-se inerte em todas elas, o que evidencia sua deliberada postura de dificultar a satisfação do crédito. 2. Da observância ao art. 835, IX, do CPC e à jurisprudência O art. 835, IX, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de penhora de "ações e quotas de sociedades simples e empresárias", dentro da ordem preferencial estabelecida pela lei processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a penhora de cotas sociais é cabível quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens preferenciais do devedor, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor." (STJ, AgInt no AREsp 2326883/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/12/2023) "Execução que se arrasta desde 2019, com dificuldades para localização de patrimônio dos executados e ausência de indicação de bens suficientes para a satisfação da execução (CPC/15, art. 805, par. ún.). Contexto excepcional que autoriza a incidência da penhora sobre as quotas sociais de sociedade empresária, que é prevista no inc. IX, do art. 835, do CPC/15." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2322167-64.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024) Portanto, não há qualquer ilegalidade na penhora deferida às fls. 916/917, que observou rigorosamente a ordem legal e foi determinada somente após a frustração de todas as demais tentativas de constrição patrimonial. 3. Da inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade O executado invoca violação ao art. 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade ao executado. Contudo, o próprio parágrafo único do referido dispositivo estabelece que: "Art. 805 (...) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa do que o necessário incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." O executado, em sua extensa manifestação de 15 páginas, não apresentou qualquer alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo. Limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a suposta "onerosidade" da medida, sem indicar outros bens penhoráveis ou meios concretos para a quitação do débito. Ademais, é importante destacar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e o princípio da menor onerosidade não pode ser interpretado de forma a inviabilizar completamente a satisfação do direito do exequente, notadamente quando o devedor, ao longo de quase 5 (cinco) anos, demonstrou total desinteresse em adimplir voluntariamente sua obrigação ou em colaborar com a localização de bens penhoráveis. 4. Da preservação da função social da empresa Quanto à alegação de prejuízo à "função social da empresa", também não prospera. Primeiramente, porque a penhora recai sobre as cotas sociais do devedor, que integram seu patrimônio pessoal e estão sujeitas à execução por suas dívidas particulares (art. 789, CPC), e não sobre os bens ou o patrimônio da sociedade empresária. Em segundo lugar, porque o próprio legislador, ao prever a possibilidade de penhora de cotas no art. 835, IX, do CPC, estabeleceu no art. 861 do mesmo diploma legal um procedimento específico para mitigar eventuais impactos sobre a sociedade: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro." Esse procedimento visa, justamente, preservar a affectio societatis, garantindo aos demais sócios e à própria sociedade o direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, sendo a liquidação judicial ou a entrada de terceiro estranho cogitadas apenas em último caso. Portanto, o sistema processual já contempla mecanismos adequados para harmonizar o direito do credor com a preservação da atividade empresarial, não havendo que se falar em violação à função social da empresa. 5. Do caráter manifestamente protelatório da impugnação Por fim, não se pode ignorar o evidente caráter protelatório da impugnação apresentada. O executado, ao longo de toda a tramitação destes autos, tem se valido de todos os expedientes processuais disponíveis para obstar o andamento da execução, sem jamais apresentar qualquer proposta concreta de pagamento ou indicar bens suficientes à satisfação do crédito. A presente impugnação segue a mesma linha: trata-se de petição genérica, com argumentos repetitivos e descolados da realidade processual, cujo único propósito é retardar a satisfação do crédito do exequente. Inclusive, este juízo já advertiu o executado, na decisão de fls. 942/943, sobre o risco de aplicação de multa por litigância de má-fé caso voltasse a insistir em teses já superadas para suspender a execução. Portanto, a decisão de fls. 916/917 merece ser integralmente mantida. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado José Henrique Andrade Vila às fls. 1.002/1.016, mantendo-se, na íntegra, a decisão de fls. 916/917 que deferiu a penhora das cotas sociais de sua titularidade na empresa Lugano Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. Condeno o executado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV c/c art. 81, do CPC, em razão do manifesto caráter protelatório da impugnação. Considerando a reiterada conduta procrastinatória do executado ao longo da tramitação desta execução, MAJORO a multa para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

18/12/2025, 00:00

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