Procedimento Comum Cível 1000937-31.2025.8.26.0288 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000937-31.2025.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000937-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ossimar Antônio Alves - R. L. S. Odontologia Ltda - Posto isso, julgo procedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a requerida ao (i) pagamento da importância de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), acrescida da correção monetária pela tabela do TJSP a partir da confecção do orçamento e dos juros moratórios legais a partir da citação; (ii) ao ressarcimento do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acrescido da correção monetária pela tabela do TJSP a partir do desembolso e dos juros moratórios legais a partir da citação; bem como ao (iii) pagamento da verba reparatória a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da correção monetária a partir desta data e dos juros moratórios legais a partir da citação. Referentemente aos acréscimos legais, deverão ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024 a partir da data de sua vigência, se for o caso. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ituverava,. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:05

Publicação

02/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000937-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ossimar Antônio Alves - R. L. S. Odontologia Ltda - Vistos. Primeiramente, a considerar o teor de fls. 126 e 127/128, homologo a desistência da produção da prova pericial solicitada pelas partes. Informe a z. serventia ao(à) perito(a) que houve a desistência da prova pericial pelas partes. Indefiro o pedido de prova oral (fls. 98), por se tratar de medida(s) probatória(s) prescindível(is) para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da(s) prova(s) pleiteada(s), não há se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Vale pontuar ainda que o indeferimento à produção de provas inúteis ou protelatórias é dever do juiz e não gera nulidade. Neste caminho, mutatis mutandis, confira-se: TJSP; Apelação Cível 0005605-68.2010.8.26.0068; Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2014; Data de Registro: 25/06/2014; TJSP;Apelação Cível 1005351-27.2021.8.26.0510; Relator(a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022. Defiro o pedido da produção da prova documental (fls. 98), limitando-se esta somente à juntada de documentos novos, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Portanto, declaro encerrada a instrução. Ficam intimadas as partes para apresentar razões finais, no prazo de quinze dias úteis. Int. Ituverava, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:15

Outras Decisões

27/02/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:22

Publicação

23/01/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000937-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ossimar Antônio Alves - R. L. S. Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ossimar Antônio Alves em face de R.L.S. Odontologia Ltda (Odontosym Ituverava), em que se discute suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados pelo autor. Deixo de apreciar a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto o benefício não foi deferido ao autor, razão pela qual a insurgência encontra-se prejudicada, carecendo de objeto. No mais, processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas. Declaro o feito saneado. Defiro, portanto, a produção da prova pericial postulada, eis que imprescindível para o deslinde do presente feito. Para tanto, nomeio perito judicial Da inversão do ônus da provaNos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova constitui faculdade do Juízo, sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, diante da natureza da relação de consumo e da controvérsia técnica, reconheço a incidência da norma protetiva, sem prejuízo da ampla produção de provas por ambas as partes. Da prova pericial A questão central controvertida diz respeito à existência de falha técnica nos procedimentos odontológicos realizados pela ré, bem como à extensão dos serviços prestados. Assim, defiro a realização de prova pericial odontológica, a ser conduzida por profissional especializado, que deverá esclarecer, entre outros pontos:a) se houve falha técnica ou inadequação nos procedimentos realizados;b) se todos os procedimentos contratados foram efetivamente prestados;c) eventual necessidade de retratamento e sua causa;d) estimativa dos custos de eventuais serviços corretivos. Para realização da perícia nomeio como perita(o): Vanessa Torraca Peraro ([email protected] - Celular (16) 99327 5817), expert devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a(o) perita(o) para dizer se aceita a nomeação, no prazo de cinco dias, bem como para estimar seus honorários em 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte requerida para comprovar seu recolhimento, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Laudo em 30 dias. Ficam as partes intimadas para que, querendo, formulem quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Oportunamente, designarei audiência, se o caso. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP) Processo 1000937-31.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ossimar Antônio Alves - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(69)