Procedimento Comum Cível 1005075-55.2025.8.26.0348 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005075-55.2025.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005075-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Esequias Costa Lemos - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. (alterado pelo Provimento CG nº 17/2016), arquivando-se os autos. P. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005075-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Esequias Costa Lemos - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. (alterado pelo Provimento CG nº 17/2016), arquivando-se os autos. P. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP)

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:48

Recebimento

23/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Esequias Costa Lemos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Voto nº 383 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃODEACORDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpostapelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, objetivando a reforma da sentença para julgar a ação procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo celebrado entre as partes e a prejudicialidade do recurso de apelação para homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes celebraram composição amigável nos autos, tornando prejudicado o julgamento do recurso. 4. Ação de busca e apreensão julgada extinta em razão do acordo noticiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo. Tese de julgamento: A celebração de composição entre as partes prejudica o julgamento do recurso, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para homologação e extinção. Nº 1005075-55.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 161/169, cujo relatório se adota, que julgou o feito improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Apela o requerente (fls. 172/178) postulando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas a fls. 183/185. Não houve oposição ao julgamento virtual Após a distribuição do recurso, o apelante comunicou a celebração de acordo e pedido de desistência (fls. 193) É o relatório. Conforme informado na petição de fls. 193, o apelante noticiou acordo firmado com a apelada, conforme fls. 194/197, e a extinção da ação de busca e apreensão, consoante sentença de fls. 199, circunstância que torna prejudicado o presente recurso. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o julgamento do presente recurso, com baixa dos autos ao juízo de origem para a homologação do acordo e extinção do feito. Intimem-se. - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Advs: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Esequias Costa Lemos; Advogado: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/12/2025 1005075-55.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); DANIELLA CARLA RUSSO; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005075-55.2025.8.26.0348; Bancários;

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Esequias Costa Lemos; Advogado: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/11/2025 1005075-55.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005075-55.2025.8.26.0348; Assunto: Bancários;

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:20

Publicação

13/10/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005075-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Esequias Costa Lemos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a serventia a verificação da regularidade do recolhimento das custas de preparo com a vinculação da respectiva guia nos termos do Comunicado CG nº 136/2020. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Intimem-se. - ADV: JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 10:58

Mero expediente

10/10/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Esequias Costa Lemos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Voto nº 383 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃODEACORDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpostapelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, objetivando a reforma da sentença para julgar a ação procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo celebrado entre as partes e a prejudicialidade do recurso de apelação para homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes celebraram composição amigável nos autos, tornando prejudicado o julgamento do recurso. 4. Ação de busca e apreensão julgada extinta em razão do acordo noticiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado, com baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo. Tese de julgamento: A celebração de composição entre as partes prejudica o julgamento do recurso, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para homologação e extinção. Nº 1005075-55.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 161/169, cujo relatório se adota, que julgou o feito improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Apela o requerente (fls. 172/178) postulando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas a fls. 183/185. Não houve oposição ao julgamento virtual Após a distribuição do recurso, o apelante comunicou a celebração de acordo e pedido de desistência (fls. 193) É o relatório. Conforme informado na petição de fls. 193, o apelante noticiou acordo firmado com a apelada, conforme fls. 194/197, e a extinção da ação de busca e apreensão, consoante sentença de fls. 199, circunstância que torna prejudicado o presente recurso. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o julgamento do presente recurso, com baixa dos autos ao juízo de origem para a homologação do acordo e extinção do feito. Intimem-se. - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Advs: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005075-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Esequias Costa Lemos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB 362898/SP) Processo 1005075-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esequias Costa Lemos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Esequias Costa Lemos em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando que firmou com a parte ré contrato de financiamento de veículo para pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 2.732,55 em 13/10/2023. Porém, constatou diversas abusividades, defendendo ser hipótese de revisão das tarifas e juros impostos. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para ser mantida na posse do bem, impedindo a parte ré de promover qualquer tipo de cobrança ou de ajuizar ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, bem como seja a parte ré impedida de inclui-la no cadastro de inadimplentes durante o trâmite desta ação. Juntou documentos (fls. 25/62) e as custas/despesas processuais (fls. 69/73). É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso não há, ao menos por ora, motivo para suspender a exigibilidade do valor integral exigido pelo credor, lembrando-se que, conforme entendimento sedimentado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora.. Nos moldes do artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.". Assim, se caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes ou por protesto, bem como legítimo o ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem pelo inadimplemento. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação do alegado risco hábil a justificar o pedido, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)