Monitória 1000245-47.2023.8.26.0144 - TJSP

Monitória 1000245-47.2023.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000245-47.2023.8.26.0144 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - Helena Moreira Azevedo - Vistos. Arquive-se o feito. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP)

13/11/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 09:31

Publicação

14/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000245-47.2023.8.26.0144 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - Helena Moreira Azevedo - Manifeste-se a requerida sobre as custas da apelação no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP), CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 12:04

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:34

Publicação

10/07/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000245-47.2023.8.26.0144 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - Helena Moreira Azevedo - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 - Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP)

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:18

Mero expediente

08/07/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 10:10

Recebimento

04/07/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Moreira Azevedo - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Nº 1000245-47.2023.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Vistos. A r. sentença de fls. 296/303, de relatório adotado, acolheu o pedido inicial formulado na ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER em face de HELENA MOREIRA AZEVEDO, rejeitando os embargos monitórios, "ficando constituído o título executivo judicial pelo débito no valor cobrado na inicial" e indeferiu "o benefício da assistência judiciária gratuita pugnado pela requerida, ante a absoluta ausência de qualquer elemento que permita a aferição de sua capacidade econômica, para a qual a mera defesa por meio do Convênio da Defensoria Pública não se revela suficiente". Inconformada, apela a ré pretendendo a reforma do julgado " para o fim de conceder à Apelante o benefício da gratuidade da justiça" (fls. 310/317). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 323/326, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por patente perda superveniente do objeto. Isso porque, após a prolação da r. sentença, o DD. Magistrado de primeiro grau concedeu o benefício da justiça gratuita à ré, conforme decisão de fls. 309, não publicada quando da interposição do recurso de apelação. Frisa-se, no caso, patente a perda do interesse recursal por circunstância superveniente à interposição do recurso, inviabilizando seu conhecimento, considerando que a pretensão da apelante se restringiu à gratuidade de justiça, sendo obtido, em primeiro grau, o provimento jurisdicional ora reclamado. A propósito, em situações análogas, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Benefício concedido posteriormente - Perda superveniente do objeto do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento 2254333-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024 - grifei). Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c./c. ressarcimento de danos. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido pelo Agravo de Instrumento nº 2089357-30.2018.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão. Perda superveniente do objeto. Prejudicado. Recurso NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2093135-08.2018.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018 - grifei). Justiça gratuita - Pedido prejudicado - Benefício concedido pelo Juízo "a quo". Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Recurso prejudicado - Perda superveniente do interesse recursal - Obtenção do provimento jurisdicional reclamado - Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1009515-08.2014.8.26.0566; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2018 - grifei). Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de adimplir com o pactuado. Ausência de prova de quitação de aluguéis e encargos pela locatária, havendo, sim, confissão do não pagamento. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benefício concedido pelo Juízo a quo. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 0011368-71.2012.8.26.0006; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2014 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Paulo Cesar Rodrigues de Godoy (OAB: 150025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Roberto Toledo (OAB: 112383/MG) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Helena Moreira Azevedo; Advogado: Paulo Cesar Rodrigues de Godoy (OAB: 150025/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter; Advogado: Carlos Roberto Toledo (OAB: 112383/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1000245-47.2023.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Privado; MARCELO IELO AMARO; Foro de Conchal; Vara Única; Monitória; 1000245-47.2023.8.26.0144; Contratos Bancários;

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000245-47.2023.8.26.0144 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - Helena Moreira Azevedo - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 - Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), PAULO CESAR RODRIGUES DE GODOY (OAB 150025/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Moreira Azevedo - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Nº 1000245-47.2023.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Vistos. A r. sentença de fls. 296/303, de relatório adotado, acolheu o pedido inicial formulado na ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER em face de HELENA MOREIRA AZEVEDO, rejeitando os embargos monitórios, "ficando constituído o título executivo judicial pelo débito no valor cobrado na inicial" e indeferiu "o benefício da assistência judiciária gratuita pugnado pela requerida, ante a absoluta ausência de qualquer elemento que permita a aferição de sua capacidade econômica, para a qual a mera defesa por meio do Convênio da Defensoria Pública não se revela suficiente". Inconformada, apela a ré pretendendo a reforma do julgado " para o fim de conceder à Apelante o benefício da gratuidade da justiça" (fls. 310/317). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 323/326, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por patente perda superveniente do objeto. Isso porque, após a prolação da r. sentença, o DD. Magistrado de primeiro grau concedeu o benefício da justiça gratuita à ré, conforme decisão de fls. 309, não publicada quando da interposição do recurso de apelação. Frisa-se, no caso, patente a perda do interesse recursal por circunstância superveniente à interposição do recurso, inviabilizando seu conhecimento, considerando que a pretensão da apelante se restringiu à gratuidade de justiça, sendo obtido, em primeiro grau, o provimento jurisdicional ora reclamado. A propósito, em situações análogas, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Benefício concedido posteriormente - Perda superveniente do objeto do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento 2254333-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024 - grifei). Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c./c. ressarcimento de danos. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido pelo Agravo de Instrumento nº 2089357-30.2018.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão. Perda superveniente do objeto. Prejudicado. Recurso NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2093135-08.2018.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018 - grifei). Justiça gratuita - Pedido prejudicado - Benefício concedido pelo Juízo "a quo". Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Recurso prejudicado - Perda superveniente do interesse recursal - Obtenção do provimento jurisdicional reclamado - Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1009515-08.2014.8.26.0566; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2018 - grifei). Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de adimplir com o pactuado. Ausência de prova de quitação de aluguéis e encargos pela locatária, havendo, sim, confissão do não pagamento. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benefício concedido pelo Juízo a quo. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 0011368-71.2012.8.26.0006; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2014 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Paulo Cesar Rodrigues de Godoy (OAB: 150025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Roberto Toledo (OAB: 112383/MG) - 3º andar

03/06/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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