Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008595-94.2024.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008595-94.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:36

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:53

Publicação

21/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008595-94.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Santos da Silva - Transppass Transporte de Passageiros Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, uma vez que a terceirização dos serviços não exime o Estado de sua responsabilidade originária e a responsabilidade do contratante decorre de seu dever de fiscalização nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2026 às 15h15min para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio atravpes do e-mail [email protected]. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf I. C. Intime-se. 11/02/2026 às 15:15h - ADV: DANIELE SANTOS PROENÇA (OAB 376591/SP), DANIEL LOPES GUILHEM (OAB 267018/SP), GIANLUCCA FOLCO (OAB 486580/SP), ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 418209/SP), CLEITON DE LIMA BRAZ (OAB 469389/SP)

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008595-94.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Santos da Silva - Transppass Transporte de Passageiros Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, uma vez que a terceirização dos serviços não exime o Estado de sua responsabilidade originária e a responsabilidade do contratante decorre de seu dever de fiscalização nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2026 às 15h15min para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio atravpes do e-mail [email protected]. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf I. C. Intime-se. 11/02/2026 às 15:15h - ADV: DANIELE SANTOS PROENÇA (OAB 376591/SP), DANIEL LOPES GUILHEM (OAB 267018/SP), GIANLUCCA FOLCO (OAB 486580/SP), ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 418209/SP), CLEITON DE LIMA BRAZ (OAB 469389/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Lopes Guilhem (OAB 267018/SP), Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Cleiton de Lima Braz (OAB 469389/SP) Processo 1008595-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Santos da Silva - Reqdo: Transppass Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por GUILHERME SANTOS DA SILVA em face de TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECIDO. Nos termos dos §§ 2º e 4º da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, não se admitindo prorrogação. Por outro lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a organização judiciária dos Juizados da Fazenda Pública está regulada nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Como é sabido, a Comarca de Itapevi não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública e nem com Vara da Fazenda Pública instalados. Assim, os processos que sejam de interesse dos entes federativos e que tenham valor da causa de até 60 salários mínimos devem tramitar obrigatoriamente perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapevi, conforme dispõe o art. 8º, inc. II, do Provimento retro mencionado. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana. (Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 15/03/2016) Cumpre observar, ainda, que as ressalvas previstas no art. 9º do mesmo provimento, versando sobre ações previdenciárias (art. 109, §3º, CF), penalidades decorrentes de infrações de trânsito e envolvendo créditos fiscais, não estão mais vigentes, já que a permissão legal concedida no art. 23 Lei nº 12.153/09 expirou em 22 de junho de 2015. Nesse sentido: Conflito de Competência - ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com pedido de tutela antecipada afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível e Criminal - conflito procedente competência do Juízo suscitante (Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Taboão da Serra;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 17/03/2016). Na medida em que o valor atribuído à presente causa mostra-se inferior ao teto supramencionado, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Observo, ainda, que, na remota hipótese de se fazer necessária prova técnica ou mesmo análise técnica da prova documental colacionada aos autos, é possível a realização de prova técnica simplificada (exame técnico art. 10 da Lei n. 12.153/09) no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a realização de prova pericial se mostra, ao menos em análise perfunctória e por ora, desnecessária, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. A hipótese também não se encaixa nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ou, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares). Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, órgão absolutamente competente para conhecimento e julgamento do pedido. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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