Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Carlos Alberto Villanova Vidal Junior -
Apelante: Fabio Bottaro (Espólio) -
Apelado: Irineu David Sofia e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL OU VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM 1989, POSTERIORMENTE REVENDIDO PELO MESMO ALIENANTE PARA TERCEIROS EM 2014. OS AUTORES BUSCAM ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DO HERDEIRO DO VENDEDOR PARA REPRESENTAR O ACERVO HEREDITÁRIO; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE DA VENDA A NON DOMINO; (III) POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM SEDE DE APELAÇÃO; (IV) COMPROVAÇÃO DE VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O HERDEIRO CORREU POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ACERVO HEREDITÁRIO, CONFORME PRINCÍPIO DA SAISSINE. ALÉM DISSO, EM DECISÕES RECENTES DESTE TRIBUNAL ACERCA DE OUTRAS VENDAS EM DUPLICIDADE, O HERDEIRO VEM SE APRESENTANDO COMO SUCESSOR DA EMPRESA OUTRORA TITULARIZADA PELO SEU GENITOR, CARACTERIZANDO A TEORIA DA APARÊNCIA. 4. A NULIDADE DE VENDA A NON DOMINO É ABSOLUTA E IMPRESCRITÍVEL, NÃO SUJEITANDO, POIS, A PRAZOS EXTINTIVOS. 5. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM SEDE SOMENTE DE APELAÇÃO, SEM QUE A TESE TENHA SIDO OPOSTA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA. 6. NO MÉRITO, ESTÁ COMPROVADA A VENDA EM DUPLICIDADE, UMA VEZ QUE REALIZADA A VENDA POR QUEM NÃO ERA TITULAR DOMINIAL. ALÉM DE O PRIMEIRO COMPRADOR DISPOR DAS PROVAS DE PAGAMENTO DO PREÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O SEGUNDO COMPRADOR, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O TERCEIRO TENHA SE CERCADO DAS CERTIDÕES E DAS PRÁTICAS TENDENTES A VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL A SER COMPRADO, CARACTERIZANDO A VENDA A NON DOMINO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE VENDA A NON DOMINO É ABSOLUTA E IMPRESCRITÍVEL. 2. A INOVAÇÃO RECURSAL DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER CONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 169, 1.196, 1.210. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 10, 75, VII, 85, §11, 618, I, 560, 561, 1.014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027649-77.2019.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028396-27.2019.8.26.0576, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Navarro Silva (OAB: 260233/SP) - Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - Airton da Silva Rego (OAB: 322952/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006902-33.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -