Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Dorivaldo Rodrigues Oliveira -
Nº 1502937-77.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1° andar
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelada: Dorivaldo Rodrigues Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1502937-77.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502937-77.2020.8.26.0075; ISS/ Imposto sobre Serviços;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelada: Dorivaldo Rodrigues Oliveira
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1502937-77.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502937-77.2020.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;