Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Arnaldo Nunes Magalhães - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD. PRETENSÃO VEICULADA POR CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO A CASSAÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 1. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS ÚNICAS LEGITIMADAS A DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO SÃO AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.2. JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, DO C.STJ, NO QUAL FIRMADA A SEGUINTE TESE: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS."3. MÉRITO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONSOANTE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A EXAÇÃO SOMENTE TEM VEZ NO INSTANTE EM QUE A ENERGIA SAIU DA FORNECEDORA, CIRCULOU, E ENTROU NO ESTABELECIMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE ENERGIA COMO OCORRE NOS CONTRATOS DE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA DE POTÊNCIA, SENDO INADMISSÍVEL, OUTROSSIM, QUE O GRAVAME INCIDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS E/OU TARIFAS COBRADAS NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO, COMO A TUST E TUSD, CONQUANTO REFEREM-SE A ETAPAS PRÉVIAS AO EFETIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUI A POSIÇÃO DESTE RELATOR. 4. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT, TODAVIA, NO QUAL ESTABELECIDO O TEMA REPETITIVO Nº 986, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DOS IMPORTES RELATIVOS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE INCIDE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUTOR QUE SE BENEFICIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ. MODULAÇÃO FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/RS -, TENHAM OBTIDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESDE QUE ELAS (AS DECISÕES PROVISÓRIAS) SE ENCONTREM AINDA VIGENTES, PARA, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. AUTOR QUE, NO CASO, SE BENEFICIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 986, STJ, UMA VEZ QUE LOGROU OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE À 27.03.2017. 6. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS TERMOS DO ITEM 13 DESTE VOTO CONDUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Renan de Albuquerque de Souza (OAB: 277962/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015779-57.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -