Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500278-66.2023.8.26.0471/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Feliz - Embargte: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Município de Porto Feliz - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATUAÇÃO FOI ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, C.C. ARTIGO 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, E ARTIGO 156, V, DO CTN, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA REFERIDA DECISÃO - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA MANIFESTAÇÃO DE NATUREZA POSTULATÓRIA ACÓRDÃO NÍTIDO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS POIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM VISTAS AO REEXAME DA MATÉRIA ENFRENTADA RECURSO INADEQUADO PARA ESSE FIM PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) (Procurador) - 1º andar