Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011467-27.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: M.d.d Costa Representações Ltda Me e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E À ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGADOS, EXECUTADOS NO FEITO PRINCIPAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUPERIORES A R$ 10.000,00 E DA RECEITA EXPRESSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, ELEMENTOS QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, SERIAM INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIGNANDO QUE COMPETIA AO APELANTE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE. O JULGADO ANALISOU ESPECIFICAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELO BANCO, CONCLUINDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SE LIMITAVAM A INFORMAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUANTO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, O ACÓRDÃO APRECIOU OS EXTRATOS APRESENTADOS E FUNDAMENTOU QUE A MERA SITUAÇÃO ATIVA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM CAPACIDADE ECONÔMICA EFETIVA, DEMONSTRANDO ANÁLISE CRITERIOSA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE O EMBARGANTE DISCORDAR DO ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VERIFICA-SE PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTES, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Vinicius Marin Cancian (OAB: 374269/SP) - Pedro Henrique Pereira Chaves (OAB: 426221/SP) - Endrigo Hambrecht Machado (OAB: 451198/SP) - Thais Aparecida Progete (OAB: 313393/SP) - Isabella Maria de Sousa da Silveira (OAB: 474296/SP) - 3º andar