Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000831-53.2013.8.26.0435 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pedreira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CHARLES ANTONIO NUCITELLI

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

FABIO RICARDO PENTIAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEMAR SILVEIRA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILA DELAMICO FERNANDES

OAB/SP 343912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CHARLES ANTONIO NUCITELLI

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

FABIO RICARDO PENTIAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEMAR SILVEIRA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ALEXANDRE TORGUILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE DONIZETE ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR DI GIACOMO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2026, 14:48

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:21

Julgada Procedente a Ação

29/01/2026, 09:37

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:05

Todas as movimentações(446)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2026, 14:48

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:36

Sentença

•29/01/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:21

Julgada Procedente a Ação

29/01/2026, 09:37

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 09:09

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:09

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2026 03:30:00, 1ª Vara.

19/09/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 07:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:53

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 13:19

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 15:58

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 10:55

Juntada de Mandado

03/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 14:08

Juntada de Mandado

26/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:09

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:48

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 09:41

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:49

Juntada de Mandado

20/05/2025, 14:48

Juntada de Mandado

20/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:22

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.

06/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:05

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/05/2025da de 03/05/2025

03/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Resposta à acusação

15/10/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:11

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/05/2024, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/05/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:21

Juntada de Ofício

02/02/2024, 17:20

Autos no Prazo

30/01/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2023, 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/09/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Charles Antonio Nucitelli, Cristiano Nucitelli - REQUISITE-SE à Secretaria de Saúde as providências necessárias para que proceda a consulta nos sistemas VaciVida e DATASUS, a fim de verificar endereço atualizado do réu. Com a vinda de novo endereço, Intimação - ADV: Camila Delamico Fernandes (OAB 343912/SP) Processo 0000831-53.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - cite-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à SECRETARIA DE SAÚDE DE PEDREIRA.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

31/08/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2023, 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/04/2023, 15:27

Autos no Prazo

29/04/2022, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2022, 11:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/04/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/04/2022, 11:41

Proferido Despacho

08/04/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2022, 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/02/2022, 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/02/2022, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:33

Serventuário

30/11/2021, 14:50

Juntada de Ofício

30/11/2021, 14:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2021, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 01:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/11/2021, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

09/11/2021, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2021, 13:55

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2021, 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/08/2021, 13:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/08/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 15:26

Serventuário

28/05/2021, 14:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2021, 18:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

20/05/2021, 13:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/05/2021, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2021, 16:27

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:05

Autos no Prazo

16/11/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:19

Serventuário

28/02/2020, 16:39

Juntada de Ofício

26/02/2020, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 10:37

Serventuário

07/02/2020, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2020, 15:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

05/02/2020, 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/02/2020, 15:09

Proferido Despacho

29/01/2020, 10:14

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2020, 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/01/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/01/2020, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 12:50

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 15:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2019, 16:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/11/2019, 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

12/11/2019, 16:17

Conclusos para despacho

01/11/2019, 15:55

Proferido Despacho

29/10/2019, 10:16

Conclusos para despacho

23/08/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 15:30

Expedição de Ofício.

23/08/2019, 15:12

Expedição de Ofício.

23/08/2019, 15:12

Expedição de Ofício.

23/08/2019, 15:05

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

15/08/2019, 15:03

Serventuário

06/12/2018, 14:39

Autos no Prazo

12/09/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 16:00

Serventuário

24/01/2018, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

23/01/2018, 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/01/2018, 15:57

Proferido Despacho

18/01/2018, 13:05

Conclusos para despacho

18/12/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2017, 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/12/2017, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2017, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2017, 10:26

Autos no Prazo

21/11/2017, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 15:41

Expedição de Mandado.

17/11/2017, 15:41

Julgada Procedente a Ação

08/11/2017, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2017, 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/08/2017, 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

25/08/2017, 10:55

Recebidos os Autos da Conclusão

25/08/2017, 10:52

Conclusos para julgamento

04/08/2017, 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais

04/08/2017, 15:23

Autos no Prazo

02/08/2017, 16:39

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2017, 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/07/2017, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2017, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2017, 11:29

Autos no Prazo

21/07/2017, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2017, 14:11

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 09:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2017, 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/03/2017, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2017, 12:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/03/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 10:00

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2017 10:00:00, 1ª Vara.

15/03/2017, 10:00

Autos no Prazo

22/02/2017, 13:14

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 16:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2017 02:00:00, 1ª Vara.

21/02/2017, 16:14

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2017 09:52:50, 1ª Vara.

17/02/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2017, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2017, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2017, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 11:32

Autos no Prazo

03/02/2017, 15:24

Expedição de Mandado.

03/02/2017, 14:46

Expedição de Mandado.

03/02/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

03/02/2017, 14:43

Expedição de Ofício.

03/02/2017, 14:42

Expedição de Ofício.

03/02/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 12:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2017 03:00:00, 1ª Vara.

11/01/2017, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2017, 13:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

16/12/2016, 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

15/12/2016, 13:33

Proferido Despacho

14/12/2016, 10:40

Conclusos para decisão

04/11/2016, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2016, 11:14

Autos no Prazo

18/10/2016, 09:47

Ato ordinatório

18/10/2016, 09:45

Serventuário

30/06/2016, 15:00

Juntada de Carta precatória

30/06/2016, 14:57

Juntada de Carta precatória

27/06/2016, 16:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 13:53

Autos no Prazo

01/06/2016, 18:05

Expedição de Carta precatória.

01/06/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2016, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2016, 11:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/01/2016, 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/01/2016, 15:18

Juntada de Ofício

13/01/2016, 11:52

Conclusos para despacho

07/12/2015, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2015, 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/12/2015, 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

27/11/2015, 17:15

Proferido Despacho

27/11/2015, 11:43

Conclusos para despacho

10/11/2015, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 13:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/11/2015, 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/11/2015, 13:39

Serventuário

04/11/2015, 17:18

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 11:51

Juntada de Ofício

24/07/2015, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2015, 11:41

Expedição de Ofício.

03/07/2015, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2015, 16:06

Serventuário

20/03/2015, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2015, 13:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/03/2015, 09:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/03/2015, 14:40

Proferido Despacho

18/03/2015, 09:28

Conclusos para despacho

09/03/2015, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2015, 12:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/03/2015, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2015, 13:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/03/2015, 11:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

03/03/2015, 14:54

Conclusos para despacho

24/02/2015, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 11:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 15:14

Proferido Despacho

22/01/2015, 09:52

Conclusos para despacho

15/01/2015, 12:18

Juntada de Ofício

15/01/2015, 12:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 12:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/01/2015, 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/12/2014, 16:52

Juntada de Mandado

18/12/2014, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2014, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2014, 15:30

Autos no Prazo

12/12/2014, 15:29

Serventuário

11/12/2014, 13:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2014, 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/12/2014, 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

09/12/2014, 09:34

Serventuário

05/12/2014, 16:33

Proferido Despacho

05/12/2014, 10:34

Conclusos para despacho

03/12/2014, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2014, 13:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/12/2014, 09:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/12/2014, 09:35

Juntada de Mandado

01/12/2014, 09:32

Autos no Prazo

07/11/2014, 09:32

Expedição de Mandado.

06/11/2014, 18:50

Expedição de Mandado.

06/11/2014, 18:50

Apensado ao processo

05/11/2014, 11:50

Incidente Processual Instaurado

05/11/2014, 11:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2014, 18:15

Expedição de Ofício.

29/10/2014, 09:31

Proferido Despacho

27/10/2014, 17:18

Expedição de Ofício.

24/10/2014, 17:06

Expedição de Ofício.

24/10/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2014, 15:44

Serventuário

12/08/2014, 15:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2014, 13:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/08/2014, 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/08/2014, 10:24

Decisão

08/08/2014, 09:12

Conclusos para decisão

22/07/2014, 17:30

Juntada de Petição de Denúncia

22/07/2014, 17:29

Mudança de Classe Processual

22/07/2014, 17:02

Serventuário

16/07/2014, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2014, 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/06/2014, 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/06/2014, 12:23

Serventuário

16/06/2014, 15:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2014, 13:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

13/06/2014, 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/06/2014, 15:35

Proferido Despacho

10/06/2014, 17:24

Conclusos para despacho

05/06/2014, 15:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2014, 13:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/05/2014, 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/05/2014, 18:17

Recebidos os Autos do Distrito Policial

28/05/2014, 14:00

Suspensão do Prazo

17/05/2014, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

23/04/2014, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

22/04/2014, 16:35

Serventuário

15/04/2014, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2014, 13:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/04/2014, 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/04/2014, 15:17

Proferido Despacho

09/04/2014, 16:26

Conclusos para despacho

08/04/2014, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2014, 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/03/2014, 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/03/2014, 15:27

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/03/2014, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/03/2014, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/03/2014, 16:42

Proferido Despacho

17/03/2014, 09:10

Conclusos para despacho

13/03/2014, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2014, 14:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/03/2014, 11:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/03/2014, 16:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

07/03/2014, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/01/2014, 16:45

Conclusos para despacho

17/01/2014, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2014, 13:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/01/2014, 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2014, 17:30

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/01/2014, 16:29

Suspensão do Prazo

21/12/2013, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/12/2013, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/12/2013, 14:49

Proferido Despacho

10/12/2013, 11:15

Conclusos para despacho

02/12/2013, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2013, 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/11/2013, 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/11/2013, 16:54

Recebidos os Autos do Distrito Policial

27/11/2013, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/10/2013, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/10/2013, 14:51

Concedida a Dilação de Prazo

14/10/2013, 18:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 15:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2013, 11:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/10/2013, 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/09/2013, 17:35

Recebidos os Autos do Distrito Policial

27/09/2013, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

22/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

15/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

02/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

02/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

25/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

25/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/04/2013, 00:00

Aguardando Remessa a Autoridade

04/04/2013, 17:56

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Aguardando Solução

27/03/2013, 00:00

Retorno do Ministério Público

26/03/2013, 13:10

Remessa ao Ministério Público

25/03/2013, 10:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público

22/03/2013, 14:54

Distribuído por sorteio

20/03/2013, 09:57

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:39

Despacho

•11/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:14

Despacho

•19/09/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:17

Termo de Audiência

•25/06/2025, 12:26

Despacho

•24/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:21

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:36

Sentença

•29/01/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:39

Despacho

•11/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:14

Despacho

•19/09/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:17

Termo de Audiência

•25/06/2025, 12:26

Despacho

•24/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:21

Despacho

•22/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:22

Despacho

•03/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:10