Procedimento Comum Cível 1000709-32.2025.8.26.0102 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000709-32.2025.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:37

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 02:13

Publicação

11/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000709-32.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lucia Maia Medeiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP), GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR (OAB 426744/SP), TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO (OAB 269677/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 18:08

Outras Decisões

10/11/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 22:01

Publicação

10/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000709-32.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lucia Maia Medeiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO (OAB 269677/SP), GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR (OAB 426744/SP), CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000709-32.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lucia Maia Medeiros - Vistos. Ao analisar o Tema 6 da repercussão geral, mais precisamente no item 2 da tese, o STF fixou os fatos que devem estar presentes para a concessão de medicamento não incorporado à Lista do SUS: 2 É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (grifos acrescidos) A partir de então, tem-se que uma petição inicial que postula a concessão de medicamentos fora da lista do SUS só expõe adequadamente os fatos (art. 319, III, do CPC/2015) quando informa precisamente o preenchimento dos requisitos acima (a efetiva ocorrência deles é matéria de mérito). Além disso, é imprescindível a juntada laudo médico fundamentado que descreva o tratamento já realizado com os fármacos disponíveis no SUS (com insucesso) e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado (alíneas c e e). Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte Autora para que, em 15 dias, emende a inicial e: a) informe e comprove o requerimento administrativo prévio (item 2, alínea a, da tese); b) informe se (item 2, alínea b, da tese): b.1) a CONITEC já negou a incorporação do(s) medicamento(s) à Lista do SUS e, caso positivo, justifique porque entende que a negativa viola os critérios estabelecidos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.2) houve pedido de incorporação e a CONITEC está em mora na sua apreciação, diante dos prazos fixados nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.3) não houve pedido de incorporação formulado à CONITEC; c) apresente laudo médico detalhado que informe, de forma precisa: c.1) a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item 2, alínea c, da tese); c.2) os tratamentos já realizados com medicamentos constantes na lista do SUS, os seus insucessos e a imprescindibilidade do tratamento pleiteado (item 2, alínea e, da tese); d) indique quais evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (item 2, alínea d, da tese) e) indique o preço mensal do tratamento e os motivos pelos quais entende que não pode arcar com ele. Caso não haja a adequada emenda da petição inicial, ela será indeferida, nos termos dos arts. 321 e 330, I e IV. Int. - ADV: GILSON MAURICIO MACIEL JUNIOR (OAB 426744/SP)

06/06/2025, 00:00

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