Execução de Título Extrajudicial 1010035-10.2025.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010035-10.2025.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. O exequente pretende a penhora imediata de bem imóvel sem demonstrar o prévio esgotamento de diligências para localização de ativos financeiros, o que contraria a ordem de preferência legal prevista no art. 835, I, do CPC. Não foram trazidos elementos que justifiquem a alteração dessa preferência, tampouco indícios concretos de insolvabilidade do executado. A mera alegação de existência de outras execuções contra o devedor não autoriza, por si só, a supressão da busca prioritária por dinheiro via sistemas eletrônicos. Assim, diante da ausência de prova da inexistência de bens preferenciais, indefiro o pedido de constrição imobiliária neste momento. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Prematura a tentativa de penhora de imóvel antes de se tentar a penhora de ativos financeiros. Isso porque a penhora de valores goza de preferência legal sobre a de imóvel, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Assim, deverá o exequente informar se houve tentativa de busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ou outros meios menos invasivos, justificando a necessidade de manutenção da medida sobre o imóvel no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 20:03

Outras Decisões

31/03/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 03:49

Publicação

28/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada da certidão do imóvel atualizada que pretende a penhora/arresto, bem como a planilha de débito do saldo devedor, no prazo de 15 dias. Fica consignado que os documentos referente à consulta do imóvel, mas sem o devido pagamento da taxa não produzem efeitos e não comprovam a propriedade. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 19:02

Mero expediente

24/10/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 22:50

Publicação

05/08/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1) Defiro a dispensa do adiantamento das custas iniciais, nos termos do Art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2) A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allyson Celestino Rocha (OAB 237032/SP) Processo 1010035-10.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ROCHA & BONATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(39)