Execução de Título Extrajudicial 1008214-14.2023.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008214-14.2023.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008214-14.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elevadores Orion Ltda - Patrícia Danieli Gomes Mariano - Vistos. Ciente este Juízo da interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 284). No exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida (fls. 253/255), por seus próprios fundamentos, por entender que se encontra em conformidade com os elementos constantes dos autos e com a legislação aplicável. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu desfecho. Intimem-se. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:01

Mero expediente

09/02/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:50

Documento (Decisão)

02/02/2026, 16:56

Documento (Decisão)

02/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:05

Publicação

12/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008214-14.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elevadores Orion Ltda - Patrícia Danieli Gomes Mariano - Vistos. Fls. 260/263. Cuida-se de embargos de declaração em que a parte executada alega omissão na decisão de fls. 253/255 que, embora tenha reconhecido a incompetência deste juízo, não deliberou sobre o pedido de desbloqueio e também não fixou honorários de sucumbência. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar o vício apontado. Com efeito, o juízo restou omisso acerca do pedido de desbloqueio, pelo que passo a decidir. Tratam os autos de execução de título extrajudicial. A embargante não negou o débito. O valor bloqueado visa à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual mantenho a constrição a título de arresto até que o juízo competente decida pela sua liberação ou não. Quanto aos honorários, não há de se falar em fixação porque não houve a extinção do processo, apenas a sua remessa ao juízo competente. Int. - ADV: ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

09/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 17:33

Ato ordinatório

20/12/2025, 03:37

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008214-14.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elevadores Orion Ltda - Patrícia Danieli Gomes Mariano - Vistos. Fls. 227/241. Cuida-se, em síntese, de exceção de pré-executividade em que, dentre outras teses, sustentou a incompetência absoluta deste Juízo. Para tanto, afirmou que o aventado título executivo decorre de mútuo firmado durante a relação de trabalho, o que enseja a competência da Justiça Laboral. Pugnou pelo acolhimento e extinção do feito. Em fls. 246/252 a parte excepta se manifestou aduzindo, em síntese, que matéria de competência não é de ordem pública de modo que deveria ter sido objeto em embargos à execução; que, ainda que se cogitasse isso, deveria ter sido arguida em sua primeira intervenção nos autos (fls. 101/106); que a relação havida entre as partes é de natureza cível, sem qualquer relação com o extinto contrato de trabalho, daí por que deve este feito prosseguir. DECIDO. A exceção merece ser acolhida. Inicialmente, não obstante a parte exequente sustente ser incabível a presente exceção de pré-executividade, a matéria alegada é sim de ordem pública portanto, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Além disso, dispensa a produção de qualquer prova. Não se olvida, por outro lado, da artimanha da parte executada que, valendo-se de sua própria torpeza, deixou de arguir matéria tão importante no momento oportuno. Por óbvio, cabe à parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos. No entanto, sendo ela (a nulidade) absoluta, ainda que verificada a hipótese de algibeira (aquela em que a parte deixa para alegar quando lhe é mais conveniente), não pode o Juízo deixar de conhece-la, sob pena de mácula processual insanável. O título que está sendo executado é o de fls. 16/17, datado de 10 de julho de 2023, época em que a executada era funcionária. Assim, como fora firmado no bojo da relação de trabalho, compete a Justiça Laboral analisar o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Comum suscitada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Empréstimo realizado entre empregador e empregado que tinha destinação exclusiva para a locação de um imóvel residencial na cidade de São Paulo/SP. Contrato originado da relação laboral existente entre as partes, previsto no ajuste o vencimento antecipado da dívida a partir da rescisão do contrato de trabalho. Contrato no qual se baseia a execução que é acessório ao contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114, IX, da CF - Precedentes do TJSP - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231749-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR EMPREGADO EM FAVOR DE EMPREGADORA. NEGÓCIO DERIVADO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DANOS AFIRMADOS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL BEM DECRETADA. 1. Insurgência do autor em face de decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. 2. Afirmação de relação de emprego, sem registro em carteira. Contrato de mútuo, com repasse do valor para as rés, enquanto empregado. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Estadual Comum. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086635-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024); COMPETÊNCIA. Ação monitória. Preliminar de incompetência suscitada em sede de embargos monitórios rejeitada pelo Juízo singular. Contrato de mútuo firmado entre empregador e empregado quando vigente a relação laboral. Existência de cláusulas que envolvem a rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX da CF. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Análise prejudicada. Não conhecimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011884-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das varas especializadas da justiça laboral. Int. - ADV: ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP)

04/12/2025, 00:00

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Mero expediente

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