Execução da Pena 0007285-11.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0007285-11.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:10

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2025, 16:47

Documento (Mandado)

19/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:55

Publicação

24/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007285-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Josué Antonio Sant Anna - Vistos. Trata-se de processo de execução da(s) pena(s) aplicada(s) ao(à) sentenciado(a) Josué Antonio Sant Anna. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, disciplina que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Para que sejam efetivamente alcançados os objetivos previstos no referido Dispositivo, necessária se faz a adequada fiscalização dos(as) sentenciados(as) quanto à observância das condições estabelecidas para o cumprimento das reprimendas, especialmente, nos casos daquelas cumpridas em meio aberto, que exigem disciplina e senso de responsabilidade por parte do(a) condenado(a). Para tanto, este Juízo conta com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, que dispõe das condições necessárias para fazê-lo, no desempenho das atividades de policiamento ostensivo e em busca da preservação da ordem pública. Assim, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao(à) sentenciado(a) e às condições impostas para o cumprimento da pena aplicada sejam lançadas no aplicativo do Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo TJSP, de modo a possibilitar a necessária fiscalização do cumprimento da pena pela Polícia Militar, atentando-se especialmente às informações relativas ao endereço do(a) executado(a), que deverão estar sempre atualizadas. Providencie-se o necessário, certificando-se nos autos. Intime-se. Jaboticabal, 23 de outubro de 2025. - ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 17:01

Outras Decisões

23/10/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 16:12

Ato ordinatório

10/10/2025, 02:58

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007285-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Josué Antonio Sant Anna - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Josué Antonio Sant Anna, MTR: 799806, RG: 46.200.934-8, RJI: 181099494-71, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)

07/07/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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