Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – Saae - Apelada: Jorgina Lucia de Campos Grasiani - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI CONTRA JORGINA LUCIA DE CAMPOS GRASIANI, REFERENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, NÃO ESPECIFICANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA, O QUE CONFIGURA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA.4. A NULIDADE DAS CERTIDÕES PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, ALÉM DE IMPEDIR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001494-66.2018.8.26.0125, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003209-70.2023.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -