Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-93.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: João Teixeira Lopes (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor.. V. U. - APELAÇÕES - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO SECURITÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE PEDIDO - APELO DA FORNECEDORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO NA ATITUDE DO FORNECEDOR, SENDO A DOBRA CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS - JUROS DE MORA INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - ART. 398 DO CC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, POR FORÇA DE SEU ESCOPO DE DAR MANTER O VALOR REAL DO PREJUÍZO MATERIAL - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - VALORES DE POUCA MONTA DESCONTADOS NOS ANOS DE 2020 E 2021 RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR APENAS EM 2024, O QUE EVIDENCIA LESIVIDADE QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE VIOLAR DIREITO DE PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DESCONSTITUÍDA - APELO DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM QUANTIA QUE REPRESENTA JUSTA REMUNERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FORNECEDORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar