Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sonia Aparecida do Amaral -
Apelante: Marta Sonia da Rocha e outros -
Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS AUTORAS ALEGAM RISCO DE EXPLOSÃO POR TRABALHAREM EM AMBULÂNCIAS DO SAMU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO NO AFASTAMENTO DO LAUDO TÉCNICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO AO RISCO INERENTE AO TRABALHO EM AMBULÂNCIAS DO SAMU.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, NÃO HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES. NO MÉRITO, NÃO FOI COMPROVADO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SENDO O PARECER TÉCNICO APRESENTADO INSUFICIENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO VIVIDA NA ATUAÇÃO LABORAL DAS AUTORAS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 379, 85, §11, 373, I. LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ART. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.105.509/RN, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.12.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002160-59.2017.8.26.0624, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP) - Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009668-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -