Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vagner Oliveira Campos (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Cassia do Nascimento (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTOR QUE PLEITEOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHA) - INADMISSIBILIDADE - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO MEDIATO DAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA ORAL REQUERIDA QUE CONFIGURA DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA - EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE NA PEÇA EXORDIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - ESBULHO POSSESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUTOR AFASTADO DO LAR CONJUGAL POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA DIANTE DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA COM O AUTOR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER RESOLVIDA ENTRE AS PARTES EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fernando Ferreira Cavalcante de Oliveira (OAB: 371000/SP) - Jairo Vieira Nascimento (OAB: 370386/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Teresa Bastia Vichi (OAB: 222348/SP) (Defensor Público) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022548-53.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -