Execução da Pena 0010093-32.2023.8.26.0223 - TJSP

Execução da Pena 0010093-32.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas, qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Em reiteração, cobre-se o envio do boletim informativo de ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas, em cinco dias. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Requisite-se o Boletim Informativo em nome do(a) reeducando(a) ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Int. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Presto, a seguir, as informações em "habeas corpus" que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o necessário para o seu encaminhamento, certificando-se. ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Int. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Cumpra-se a decisão liminar de fls. 538/539, que determinou seja providenciada a realização do exame criminológico em 30 dias, cuja realização foi determinada na decisão de fls. 400/402. Expeça-se o necessário e comunique-se imediatamente a unidade prisional, para adote as providências cabíveis ou justifique fundamentadamente a sua impossibilidade nesse prazo. ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Dê ciência às partes. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:11

Mero expediente

13/04/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:29

Publicação

01/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Sendo assim, vista às partes para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. ROSANA DOS REIS OLIVEIRA Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denise Evelin Gonçalves (OAB 241178/SP), Renata Aparecida Calamante (OAB 277525/SP), Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP), Amanda Lima de Andrade (OAB 415958/SP) Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Exectda: R. D. R. O. - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, RG: 35.041.872, RG: 51311325-3, RG: 35041872-X, RJI: 170156458-78, Penitenciária Feminina de Santana, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSANA DOS REIS OLIVEIRA, RG: 35.041.872, RG: 51311325-3, RG: 35041872-X, RJI: 170156458-78. Int.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010093-32.2023.8.26.0223 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROSANA DOS REIS OLIVEIRA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

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