Execução de Título Extrajudicial 1005816-19.2023.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005816-19.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Claudio de Souza Barreto - Fls. 573/574: Primeiramente, destaca-se que a indisponibilidade de bens é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando comprovada situação em que haja fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se confunde com a não localização ou inexistência de bens passíveis de garantir a execução. Aliás, em se tratando o presente feito de ação de execução de título extrajudicial, sequer seria viável acolher o pedido do exequente uma vez que, em matéria cível, a única hipótese de indisponibilidade de bens está prevista no artigo 7º da lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992. No entanto, considerando que no caso dos autos inexiste risco de lesão ao patrimônio público, não se justificaria a adoção da medida excepcional pretendida vez que o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Ressalta-se que, em que pese o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão do executado nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para satisfação de créditos. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar outros meios de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031938-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de inscrição da dívida no CNBI. Impossibilidade. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do CNIB. Inadmissibilidade. Inexistência de autorização legal para aplicação da medida em relação à natureza da dívida do caso concreto. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096906-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021) Isto posto, INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no CNBI para decretação da indisponibilidade de bens. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Claudio de Souza Barreto - Vistas dos autos à parte requerente para: Considerando os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/23), que instituiu a cobrança do serviço de impressão dos Sistemas solicitadas pelas partes nos processos judiciais, através do sistema via on line Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud, CRC-Jud e Comgásjud providencie a parte requerente o recolhimento através da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (Cód. 434) no valor fixado de acordo com anexo V do provimento acima, correspondente ao valor de 01 UFESPs = R$ 38,42, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, no prazo, 20 dias. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:41

Publicação

31/03/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Claudio de Souza Barreto - Vistas dos autos à parte requerente para: manifestar-se em termos de prosseguimento uma vez que a pesquisa junto ao INFOJUD restou negativa e junto ao RENAJUD restou positiva com bloqueio dos veículos em nome da parte requerida, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:16

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:12

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:45

Publicação

30/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Claudio de Souza Barreto - Vistos. Sem prejuízo da expedição do levantamento determinado às fls.549, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 05 dias, visando o recolhimento das taxas de pesquisa solicitadas às fls.543. Int. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:12

Outras Decisões

27/03/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Claudio de Souza Barreto - Fls. 522/526: trata-se de pedido de desbloqueio de verbal salarial, com base no disposto no art. 833, inc. IV, do CPC. Decido. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). No caso dos autos, o bloqueio SISBAJUD incidiu sobre parte dos vencimentos da parte executada. Pela análise dos extratos de fls. 515, o devedor recebe o valor mensal de R$ 754,96, isto é, inferior a um salário mínimo vigente para 2026, havendo presunção de que a penhora, ainda que parcial, comprometeria a subsistência da devedora. Também nesse sentido, confira-se precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora mensal do salário do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Benefício previdenciário que detém natureza alimentar e, por isso, é impenhorável. Não se ignora a possibilidade de relativização. Todavia, o benefício percebido pelo devedor é de R$1.671,16, quantia inferior a cinco salários mínimos. Presunção de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EREsp 1.874.222-DF. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22417676320248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Cumpra a serventia, com urgência. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Uma vez que já há a comprovação do recolhimento do valor e do cálculo atualizado do débito, DEFIRO a penhora on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito (R$ 106.576,79), através do sistema SISBAJUD. Findo o prazo de 03 dias, deverá ser certificado a existência de eventual bloqueio. Caso seja bloqueado valor irrisório, determino, desde já, o seu desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,libere-se eventual excesso, promovendo-se a transferência das quantias bloqueadas para conta à disposição do juízo. Após,proceda a serventia a intimação do executado, por meio de carta AR para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. INFOJUD: Mediante o recolhimento das custas,salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça,proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojudpara obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. RENAJUD: Mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Proceda-se ao bloqueio total (circulação) de eventuais veículos localizados, de imediato. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário, exceto se a penhora recair sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima,defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas (Guia FEDT 434-1, no valor de 1 UFESP R$ 37,02 por executado, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2019 - DJE 31/01/23),proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo,aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DEFERIDAa suspensão da execução pelo prazo de 1 ano,nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005816-19.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Considerando a alteração promovida no Decreto-Lei nº 1965/1988 através da Lei nº 13.043/2014, institui o artigo 4º- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do livro II do CPC, defiro a modificação da presente ação para Execução de Título Extrajudicial. Proceda a Serventia a devida alteração no sistema informatizado. Providencie a Serventia às devidas anotações, retificando-se o valor atribuído à causa (R$ 90.843,63.),, devendo a parte credora providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária devida, em 05 dias. Com a juntada da taxa postal ou diligências do sr. Oficial de Justiça, e comprovado o recolhimento das custas iniciais complementares, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Finalmente, nos termos do art. 154, VI, do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo executado na ocasião da citação, circunstância que não impede a efetivação da penhora no caso de não pagamento integral da dívida no prazo assinalado nesta ordem (três dias). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

09/06/2025, 00:00

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