Execução Fiscal 0005618-84.2007.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

O RING INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP 214138·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Domingues de Andrade (OAB 214138/SP) Processo 0005618-84.2007.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: O Ring Indústria de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Recebimento

08/01/2025, 12:40

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 11:19

Mudança de Classe Processual

14/06/2013, 00:00

Recebimento

27/07/2012, 18:33

Entrega em carga/vista

12/06/2012, 12:37

Publicação

14/07/2008, 00:00

Mero expediente

20/02/2008, 00:00

Apensamento

27/12/2007, 00:00

Recebimento

23/03/2007, 09:43

Entrega em carga/vista

22/03/2007, 11:32

Retificação de Classe Processual

22/03/2007, 11:07

Distribuição (sorteio)

21/03/2007, 18:54

Documentos

•15/05/2025, 00:00