Execução de Título Extrajudicial 1037268-91.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037268-91.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037268-91.2024.8.26.0564/SP Assunto: Direitos e títulos de crédito EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB SP211574) ATO ORDINATÓRIO "No prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente: 1- apresentar o cálculo atualizado do débito e 2- comprovar o recolhimento das despesas devidas para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s) – por pesquisa, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado de 1 a 3 UFESPs, de acordo com o tipo de pesquisa a ser realizada, conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo ser observado que, no Eproc, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo no painel do Advogado, devendo ainda ser anotado que as custas recolhidas no Portal de Custas do TJSP não são aproveitadas no sistema Eproc. Obs. O valor da UFESP no exercício 2026 é de R$ 38,42. " Local: São Bernardo do Campo

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037268-91.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10372689120248260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

06/05/2026, 00:00

Provisório

30/06/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:33

Publicação

13/06/2025, 03:44

Publicação

13/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037268-91.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Plinio Ruan Borges Barradas - Homologo o aditamento ao acordo (fls. 229/238). Cumpra-se a decisão de fls. 183. Int. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037268-91.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Plinio Ruan Borges Barradas - Fls. 241/242: ciência. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 13:35

Mero expediente

12/06/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:28

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:24

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1037268-91.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG em face de Plínio Ruan Borges Barradas, fundada em cédula de crédito bancário representativa de empréstimo pessoal (fls. 56/73). Citado por hora certa (fls. 109), o executado ofertou exceção de pré-executividade por intermédio da Defensoria Pública, na qual alega, em síntese: (i) nulidade de citação por edital; (ii) incidência do CDC com consequente "inversão do ônus da prova"; (iii) abusividade da taxa de juros e (iv) impenhorabilidade dos "bens indicados". Facultado o contraditório (fls. 136/149), passo a deliberar sobre a defesa ofertada. Não há nulidade alguma no chamamento, pois a citação, que se operou por hora certa, e não por edital, respeitou o procedimento estatuído pelo Código de Processo Civil (art. 253 c/c art. 830). No mais, incidência do CDC, por si só, não retira a executividade do título extrajudicial, dotado de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza. A "inversão do ônus da prova" pressupõe matéria controvertida, o que não é o caso dos autos, em que o próprio título - contrato devidamente subscrito (fls. 72) - serve como prova suficiente do direito do exequente. Relativamente aos juros pactuados, não se vislumbra abusividade. O executado não controverte cláusulas específicas, restringindo-se à alegação genérica de que os juros extrapolam a razoabilidade. A "negativa geral", contudo, ofertada por força de norma processual, não tem o condão de controverter os atributos do título executivo. Ademais, não se trata de contrato "inespecífico". A CCB é regida pela Lei nº 10.931/2004, afastando a incidência da Súmula nº 379 do STJ. Por outro lado, plena aplicação de outros enunciados, notadamente a Súmula 596 do STF:"As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" e a Súmula 382 do STJ:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Por fim, não houve ainda indicação de bens à penhora, sendo precipitada qualquer alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Logo, dando seguimento à demanda, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, uma única vez ou de forma mais alongada no tempo (30 dias), a depender das despesas recolhidas (01 UFESP, uma única vez; ou 03 UFESP's, a cada período de 30 dias), até o limite do valor indicado na execução (segue extrato em anexo), em detrimento de Plinio Ruan Borges Barradas. Aguarde-se por 24 (vinte e quatro) horas. Após, cobrem-se informações sobre a constrição eletrônica de dinheiro, cancelando-se a indisponibilidade excessiva. Se insuficiente ao pagamento das custas da execução, libere-se a constrição (art. 836, Código de Processo Civil). Requisito, também, o bloqueio de veículos (RENAJUD), declaração de IR relativa ao último exercício (INFOJUD), assim como realização de pesquisa SNIPER, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Não havendo recolhimento das despesas, publicada a decisão, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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