Execução Fiscal 0016146-11.1998.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2011

Valor da Causa

R$ 300.737,92

Órgão julgador

Saf de Itu

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autor

CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ BAZANELI

CPF

Reu

JOAO PAULO DA CRUZ BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP 306950·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP 278797·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autor

CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ BAZANELI

CPF

Reu

JOAO PAULO DA CRUZ BRITO

CPF

Reu

MARIA ANGELA BAZANELLI CHAVES BRANDAO BERTINI

CPF

TERCEIRO

LUIZ OSWALDO CHAVES BRANDAO BERTINI

CPF

TERCEIRO

JOSE RICARDO BAZANELI

CPF

TERCEIRO

MARIA SALETE PEIXOTO

CPF

TERCEIRO

MARIA SILVIA BAZANELI BERTAGNOLI

CPF

TERCEIRO

LUIS ALBERTO BERTAGNOLI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 17:14

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:33

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/05/2025, 15:52

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:15

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 17:14

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:33

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 13:19

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:32

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 15:05

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:44

Desapensado do processo

17/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/02/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.

04/10/2023, 16:18

Disponibilizado no DJE

01/09/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB 278797/SP), Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB 306950/SP) Processo 0016146-11.1998.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Paulo da Cruz Brito - Vistos. Regularize(m) o(s) peticionário(s) de fls. retro sua representação processual, com a assinatura da petição de fls 256 por um dos advogados constituídos, Dr. Felipi Andreazza Bertagnoli e/ou Dr. Rodolfo Andreazza Bertagnoli, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o seu conteúdo desconsiderado.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/08/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 12:02

Disponibilizado no DJE

28/02/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/11/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

31/10/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:01

Disponibilizado no DJE

22/09/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 08:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Perito

11/08/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

01/08/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

15/07/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/07/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2022, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 14:12

Disponibilizado no DJE

26/05/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:47

Juntada de Mandado

25/04/2022, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:24

Decisão

16/03/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/02/2022, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/10/2021, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2021.

23/02/2021, 15:04

Disponibilizado no DJE

12/11/2020, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 14:22

Ato ordinatório

10/11/2020, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2020, 16:57

Disponibilizado no DJE

20/02/2020, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 11:46

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 16:02

Decisão Determinação

18/02/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/08/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/07/2019, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2019.

01/07/2019, 16:27

Disponibilizado no DJE

23/05/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 13:21

Decisão

20/05/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:44

Juntada de Mandado

05/11/2018, 14:11

Expedição de Mandado.

21/08/2018, 15:50

Processo Suspenso por 6 meses

21/08/2018, 09:42

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

22/05/2018, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/04/2018, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2018.

06/02/2018, 12:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/02/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

17/03/2017, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/02/2017, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2016, 12:30

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 12:29

Juntada de Mandado

09/06/2016, 15:02

Juntada de Mandado

09/06/2016, 15:02

Expedição de Mandado.

18/05/2016, 13:28

Decisão

05/04/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 14:40

Expedição de Mandado.

11/02/2016, 10:42

Expedição de Mandado.

17/07/2015, 09:28

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 09:07

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 17:42

Juntada de Mandado

07/07/2015, 17:40

Expedição de Mandado.

23/04/2015, 17:19

Decisão

23/04/2015, 09:12

Expedição de Certidão.

16/04/2015, 12:41

Juntada de Mandado

16/04/2015, 12:24

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 15:01

Decisão

31/03/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

16/03/2015, 11:32

Juntada de Mandado

16/03/2015, 11:28

Expedição de Certidão.

13/03/2015, 15:56

Expedição de Mandado.

03/12/2014, 17:00

Expedição de Certidão.

10/10/2014, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2014.

02/07/2014, 15:56

Mudança de Classe Processual

29/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

10/04/2013, 00:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Aguardando Diligência

07/02/2013, 00:00

Aguardando Diligência

30/01/2013, 00:00

Retorno do Setor

25/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 00:00

Aguardando Diligência

24/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/11/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

12/09/2012, 00:00

Aguardando Diligência

27/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/11/2011, 00:00

Aguardando Diligência

16/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2011, 00:00

Aguardando Diligência

06/09/2011, 00:00

Aguardando Diligência

02/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/07/2011, 00:00

Aguardando Diligência

06/06/2011, 00:00

Aguardando Diligência

13/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/03/2011, 00:00

Aguardando Diligência

22/03/2011, 00:00

Aguardando Diligência

18/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/03/2011, 00:00

Aguardando Diligência

17/03/2011, 00:00

Aguardando Diligência

17/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

04/03/2011, 12:21

Retorno do Setor

04/03/2011, 00:00

Carga Outro

02/03/2011, 17:28

Aguardando Diligência

21/02/2011, 00:00

Aguardando Diligência

11/02/2011, 00:00

Recebimento de Carga

10/02/2011, 12:46

Aguardando Abertura de Volume

10/02/2011, 00:00

Carga à Vara Interna

09/02/2011, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2011, 12:23

Recebimento de Carga

08/02/2011, 12:09

Carga ao Distribuidor

08/02/2011, 11:48

Processo Incidental

13/07/1999, 00:00

Decisão

•21/03/2025, 13:19

Decisão

•24/02/2025, 18:33

Decisão

•05/02/2025, 10:10

Decisão

•20/01/2025, 16:03

Decisão

•25/10/2024, 15:05

Decisão

•19/04/2024, 14:41